01/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050309-09.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Ana Cristina Medeiros da Silva - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO.

DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA IMPONDO À EMBARGANTE A OBRIGAÇÃO DE APOSTILAR A GRATIFICAÇÃO (GESS).

IMPOSSIBILIDADE.

GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA SOMENTE ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 1.416/2024, PORQUE ABSORVIDA NA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL PENAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.

OMISSÃO VERIFICADA.

NECESSIDADE DE ACLARAR O JULGADO PARA ADEQUAÇÃO DO TÍTULO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR O APOSTILAMENTO E DELIMITAR O PERÍODO DO PAGAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
22/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:09

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:24

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:10

Julgado Virtualmente
17/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 18:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:26

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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