01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046258-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: MAGALI DA SILVA MARTINS DIAS - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS.

DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA À GESS DURANTE EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCO DA ROCHA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZEM JUS À GESS QUANDO LOTADOS EM UNIDADES PRISIONAIS INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, ART. 20, ESTABELECE GESS PARA SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS MEDIANTE DECRETO, SEM RESTRIÇÃO SETORIAL.O ANEXO XI INCLUI EXPRESSAMENTE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS BENEFICIÁRIAS.O DECRETO Nº 57.741/2012 INTEGROU A UNIDADE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA VEDA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUINDO PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061), RECONHECE O DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADOS EM UNIDADES PRISIONAIS INTEGRADAS AO SUS POR DECRETO FAZEM JUS À GESS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO NÚCLEO DE SAÚDE, BASTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 57.741/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGINT NO ARESP N. 609.219/RS; PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Santos de Sousa (OAB: 220964/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:13

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:35

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:00

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio
09/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2025 15:47

Processo Cadastrado
08/08/2025 13:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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