28/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009117-07.2025.8.26.0562 (processo principal 1020299-07.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Rubens Marcondes - Mario Esvaniel Simone -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos pelo exequente, pois tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS.

Com efeito, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de erro material na sentença homologatória de acordo.

A decisão determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor total do acordo (R$ 15.328,99), quando, na verdade, o valor efetivamente depositado nos autos e disponível para levantamento correspondia apenas a primeira parcela do acordo, no montante de R$ 4.474,83.

Trata-se de mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, não havendo que se falar em preclusão.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material constante na sentença, determinar que a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do condomínio exequente se dê no valor de R$ 4.474,83 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), devidamente corrigido desde a data do depósito.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: ANGELA DE CÁSSIA GANDRA MONTEIRO (OAB 174650/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)
27/08/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:46

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009117-07.2025.8.26.0562 (processo principal 1020299-07.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Rubens Marcondes - Mario Esvaniel Simone - Diante do exposto, e verificada a conformidade do acordo com a legislação vigente e os princípios do direito, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RUBENS MARCONDES e MARIO ESVANIL SIMONE, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo com resolução de mérito.

Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes.

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do Autor, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RUBENS MARCONDES, no valor de R$ 15.328,99 (quinze mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), conforme requerido e com base nos documentos de fls. 01/01, devidamente corrigido.

As custas finais e despesas processuais remanescentes serão arcadas exclusivamente pelo Devedor, nos termos estipulados no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), ANGELA DE CÁSSIA GANDRA MONTEIRO (OAB 174650/SP)
20/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:57

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 07:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 07:27

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:20

Expedição de Carta.
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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