TJSP - 1001449-12.2025.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001449-12.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Claudia Maria de França Pacheco Bonovoglia - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
MUNICÍPIO DE GUARULHOS. 1.
AUXILIAR EM SAÚDE SOB REGIME ESTATUTÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS. 2.
OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE. 3.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 14:27
Prazo
-
29/08/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:24
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:44
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 09:11
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 08:33
Conclusos para despacho
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18/08/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 11:27
Distribuído por sorteio
-
15/08/2025 11:53
Processo Cadastrado
-
14/08/2025 16:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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