28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000537-97.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos Rodrigues Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A inércia implicará deserção.

Providencie-se o desbloqueio dos valores alcançados na pesquisa SISBAJUD de fls. 28/36.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO (OAB 121824/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:34

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
25/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
21/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
28/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 23:56

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
07/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 05:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:46

Expedição de Carta.
04/05/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
27/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
20/02/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 20:26

Expedição de Carta.
28/01/2025 20:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/01/2025 14:59

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:18

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1102374-97.2025.8.26.0100

Antonio Delbianco

Hecyr Engenharia e Constr. LTDA

Advogado: Julio Cesar Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0011916-57.2024.8.26.0562

Amazilde Pereira da Silva Santos

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Roberto Osvaldo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2022 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0109685-45.2025.8.26.9061

Evandro Bendler de Aguiar

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Fabio Mazetti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1002647-71.2025.8.26.0099

Aline Vieira Azenha Ortiz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Erica Rodrigues Zandona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1002647-71.2025.8.26.0099

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Aline Vieira Azenha Ortiz

Advogado: Erica Rodrigues Zandona

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 12:12

Exibir Processo