TJSP - 1000480-73.2022.8.26.0071

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Bauru

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB: 427089/SP

CPF *52.***.*49-42

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REU REVEL

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2024 07:14

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 16:57

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:37

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 15:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/11/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Ricardo Nascimento dos Santos (OAB 427089/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000480-73.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Uyara de Lima - Reqdo: Luiz Carlos Costa Junior - Decido.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: b) ATRIBUIR à autora a guarda definitiva do filho; c) FIXAR o valor dos alimentos mensais devidos pelo pai-requerido ao filho no valor de 30% de seus rendimentos líquidos mensais, que equivalem aos rendimentos brutos deduzidos os descontos obrigatórios de imposto de renda e de contribuição previdenciária, incluindo férias, 13º salário e horas extras, na hipótese de estar trabalhando com registro em CTPS.

    Em caso de desemprego, trabalho autônomo, ou na ausência de informações quanto aos rendimentos do réu, a pensão alimentícia a ser paga deverá corresponder ao valor de 30% do salário mínimo nacional vigente; d) FIXAR o exercício do direito de visitas do requerido ao filho, por ora, da seguinte maneira: - sábados alternados, podendo ser a criança retirada na casa da genitora às 9h00min da manhã e devendo retornar às 20h00min; - no caso de pernoite, poderá a criança ficar com o pai, desde que previamente avisado e autorizado pela mãe; - no domingo do dia dos pais e no dia do aniversário do pai, passará o dia com o pai, sendo retirado às 9h00min e retornando as 20h00min; - nos finais de semana festivos e de feriados prolongados seguirá a regra das alternâncias de visitas; - no caso de viagens poderá o pai levar o menino quando comunicado antecipadamente e autorizado pela mãe; - em festas de final de ano a criança ficará com os pais de forma alternada, sendo que este Natal será com a mãe e o pai poderá ter o filho na festa de Ano Novo e assim alternando durante os anos; - as férias escolares da criança serão divididas entre os pais, ficando cada um com ela na metade do período.

    Não há necessidade de lavratura do termo de guarda defitiniva, tendo em vista que a guarda decorre do poder familiar em favor da genitora.

    Ante a sucumbência mínima da parte autora, a parte requerida arcará com as custas e as despesas processuais, bem como quanto aos honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa.

    Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

    Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/07/2023 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 23:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 21:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 13:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 30/01/2023 13:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/01/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2023 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 18:38

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/11/2022 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 16:15

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2022 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 05:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2022 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2022 10:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/04/2022 10:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 18:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 08:34

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2022 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2022 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2022 15:37

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/01/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 10:30

    Classe retificada de 69 para 7

  • 19/01/2022 21:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 19/01/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2022 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2022 10:55

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/01/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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