TJSP - 1000941-15.2025.8.26.0435

Processo 1000941-15.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Crivelaro Plásticos e Utilidades Ltda -

Vistos. 1)Trata-se de pedido de liminar para sustação de protesto.

Assim, cabe aferir se estão presentes os pressupostos exigidos para a concessão da medida pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos seus efeitos, com fulcro no art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Anote-se que a presença dos citados requisitos deve ser verificada concomitantemente, de forma que a ausência de qualquer um deles impõe o indeferimento do pleito.

Salienta-se, ainda, mais especificamente sobre o caso em voga, que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, Tema Repetitivo 902, deixou cristalizada a seguinte tese jurídica: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado".

Assim, à luz do disposto no art. 300 do CPC, para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário, para que se resguarde também os interesses do credor, o oferecimento de contracautela.

No caso, verifica-se que a parte autora não prestou caução referente aos valores protestados, o que, por si só, impede a sustação dos efeitos dos protestos em seu nome.

Além de não ter sido prestada caução pela parte autora, verifico ainda a ausência da probabilidade do direito .

O autor menciona na inicial que as mercadorias, objetos das compras e vendas, que lastrearam os títulos de créditos protestados, foram devolvidas.

Todavia, os documentos de fls.28/34, notas fiscais da alegada devolução, não possuem assinatura do destinatário, a parte ré.

Além disto, as notificações de fls. 35/54 divergem da alegação de que as mercadorias foram devolvidas, pois informam que estas não foram remetidas ou foram remetidas em desacordo com o contratado.

Não bastasse, não é possível se atrelar os comprovantes de quitação anexados aos autos (fls. 55/64) aos documentos protestados, sobretudo porque neles não consta o número dos títulos pagos.

Destarte, a veracidade das alegações da parte autora somente poderá ser apurada após ampla instrução do feito, a inviabilizar a concessão da medida pretendida por agora.

Com efeito, sendo o protesto direito do credor e configurada a falta de pagamento, a sua suspensão só deve prevalecer caso aferida a ocorrência de irregularidades na conduta do credor ao proceder ao apontamento do título, o que, neste momento processual, não restou demonstrado.

Diante do exposto, indefiro a liminar de sustação de protesto. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.

CITE-SE a parte requerida, com as advertências de praxe, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se. - ADV: YASMIN GODOY FLORIM (OAB 472624/SP)