06/09/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:08

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016874-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Luciana Oliveira Fernandes Silva - 1.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da Requerente.

Anote-se. 2.

Intime-se a parte devedora a pagar o valor de R$ 42.240,09, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC): A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc.

I, do CPC); ou B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc.

IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc.

II, do CPC).

Se a parte devedora for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, haverá a intimação na forma do item "A" supra.

C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc.

III); D) por edital, quando citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (art. 513, § 2º, inc.

IV, do CPC). 3.

Registrando-se o eventual pagamento voluntário, abrir-se-á vista dos autos à parte credora, por cinco dias (art. 526 do CPC). 4.

Se não houver o pagamento, no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e, neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). 5.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 (de quinze dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos do Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525. 6.

Apresentada eventual Impugnação, certificada a tempestividade, abra-se vista dos autos para à parte credora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). 7.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando a localização de bens da parte devedora. 8.

Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos. 9.

A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA. 10.

Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

Intimem-se. - ADV: FABIANA TARELHO BRACCO (OAB 254280/SP)
21/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:45

Expedição de Carta.
21/08/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
17/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:07

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 08:20

Conclusos para decisão
19/07/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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