TJSP - 0023308-05.2024.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAILSON DOS SANTOS SILVEIRA

Advogados

MARCIO GOMES MODESTO

OAB: 320317/SP

CPF *79.***.*98-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0023308-05.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - LAILSON DOS SANTOS SILVEIRA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1517932-82.2024.8.26.0228, da 5ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: MÁRCIO GOMES MODESTO (OAB 320317/SP)

  • 03/09/2025 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:52

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/09/2025 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 05:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 14:05

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/04/2025 14:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/04/2025 14:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/03/2025 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/03/2025 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/03/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/02/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 17:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/02/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 09:32

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 18/02/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:31

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 06/02/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 16:01

    Concedida Progressão de regime

  • 21/01/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2025 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2025 16:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/12/2024 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 08:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/11/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 14:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/11/2024 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 19:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 17:26

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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