TJSP - 1014921-89.2024.8.26.0006
1ª instância - 02 Civel de Penha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014921-89.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edileuza Alves Trindade dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: 1- Declarar a nulidade do contrato de empréstimo descrito na petição inicial, determinar o desbloqueio definito da conta bancária de titularidade da autora e impor ao réu o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de ato de cobrança de qualquer valor relativo ao contrato declarado nulo, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2- Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, acrescidos de juros de mora fixados em 1% desde a data de cada desconto.
Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).
Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos à parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação somado ao valor do contrato declarado nulo.
Certificada a ausência de custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos.
Para fins de preparo fixo o valor correspondente a R$ 25.649,80 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), que corresponde à soma de R$ 20.649,80 + R$ 5.000,00.
P.I.C. - ADV: DIONEL SILVA ROCHA (OAB 491342/SP), BRUNO LEONARDO ARAUJO FERREIRA (OAB 109754/MG), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP) -
02/09/2025 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 12:54
Julgada Procedente a Ação
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21/07/2025 16:52
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 04:52:04, 2ª Vara Cível.
-
21/07/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 05:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:00:00, 2ª Vara Cível.
-
01/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/03/2025 09:26
Conclusos para decisão
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19/02/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/02/2025 12:21
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 15:22
Juntada de Petição de Réplica
-
14/01/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
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13/01/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/01/2025 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 15:30
Conclusos para despacho
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29/11/2024 19:16
Juntada de Petição de contestação
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11/11/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2024 04:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/10/2024 08:48
Juntada de Certidão
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30/10/2024 12:01
Expedição de Carta.
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23/10/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
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22/10/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/10/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 10:59
Conclusos para decisão
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21/10/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2024 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/10/2024 14:26
Conclusos para decisão
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16/10/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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15/10/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/10/2024 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 09:32
Conclusos para despacho
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14/10/2024 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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