12/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000030-37.2023.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cleber Sidivan Polachini - - Adila Fernanda Barboza - - Polachini & Polachini Ltda -

Vistos.

POLACHINI E POLACHINI LTDA, CLEBER SIDIVAN POLACHINI e ADILA FERNANDA BARBOZA POLACHINI impugnaram a penhora realizada na presente execução que lhe move BANCO BRADESCO S/A aduzindo, em resumo, que os valores constritos em sua conta bancária comprometem suas obrigações básicas, além do que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e, por isso, impenhoráveis.

Requer então o seu imediato desbloqueio (fl. 412/414 e documentos).

O exequente manifestou-se a fl. 418/421, refutando os argumentos da executada.

Pois bem.

Em que pese os argumentos expendidos pelos executados a fl. 418/421, é o caso de indeferimento do seu pedido de desbloqueio, tal como requerido.

Com efeito, não se desconhece o quanto disposto no art. 833, X, do CPC, ou seja, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, aplicável também à conta corrente.

Ademais, a regra da impenhorabilidade visa proteger a dignidade do devedor, sendo destinada apenas aos valores economizados e que tenham sido comprovados nos autos.

Ocorre que, in casu, os documentos de fl. 214/222 não comprovam que os bloqueios recaíram sobre os valores destinados para sua obrigações básicas, a inviabilizar a sua subsistência.

Ora, cumpre consignar que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, ou seja, a observância desse artigo comporta ser conjugada às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser aplicado isoladamente, permitindo-se, portanto, a penhora de valores depositados em conta poupança/conta corrente.

Nesse sentido acórdão da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2160340-49.2021.8.26.0000, de relatoria do Des.

SALLES VIEIRA, j. 31 de março de 2022, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - EXTENSIVA - Bloqueio de valores na conta corrente da agravante - Embora o Colendo STJ, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos poupados também em conta corrente, na espécie não foi esclarecida a origem do dinheiro, nem mesmo há quanto tempo ele encontra-se depositado em conta corrente - Uma vez que não se trata de conta poupança, e que o valor entrou na esfera de disponibilidade da agravante, vez que não foi consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, a hipótese versada nestes autos não encontra guarida em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do NCPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens - Ausência de qualquer prova documental acerca das alegações deduzidas pela parte - Possibilidade da penhora do saldo bancário disponível na conta corrente da agravante Precedente - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido.

Em face do exposto, REJEITO a impugnação oposta pelos executados, mantendo-se, por consequência, os bloqueios ora impugnados.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar o respectivo formulário.

Sem prejuízo, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)
02/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 08:00

Bloqueio/penhora on line
24/01/2025 09:59

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:32

Expedição de Carta.
13/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:04

Conclusos para decisão
18/06/2024 08:37

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2024 16:12

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:19

Conclusos para despacho
01/05/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:48

Conclusos para decisão
07/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:13

Conclusos para despacho
11/12/2023 20:53

Conclusos para despacho
11/12/2023 20:51

Expedição de Certidão.
21/11/2023 21:11

Suspensão do Prazo
21/09/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 09:48

Bloqueio/penhora on line
31/07/2023 18:38

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:16

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:16

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 08:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2023 16:35

Conclusos para decisão
10/05/2023 07:56

Conclusos para despacho
09/05/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 18:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/04/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 11:28

Juntada de Mandado
25/04/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 11:27

Juntada de Mandado
04/04/2023 16:46

Expedição de Mandado.
04/04/2023 16:46

Expedição de Mandado.
29/03/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 10:08

Recebida a Petição Inicial
24/03/2023 17:09

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
24/02/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 09:42

Concedida a Dilação de Prazo
22/02/2023 15:04

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:01

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 11:15

Remetido ao DJE para Republicação
02/02/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:02

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:53

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:53

Expedição de Certidão.
30/01/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 21:04

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 09:31

Conclusos para decisão
20/01/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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