05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003739-32.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Nova Zelandia Cond 1 - Celecir Maria de Jesus Santos - - Evaldo Santos de Jesus - Caixa Economica Federal - Lance Judicial Leilões Eletônicos Ltda - - Gilberto Fortes do Amaral Filho e outro -

Vistos. 1.

Fls. 552/555.

Nada a deferir, uma vez que o pedido não encontra amparo legal, mantendo-se a decisão anteriormente proferida (fls. 548), a qual deve ser atacada por meio do recurso próprio, em caso de descontentamento da parte.

Ressalta-se, no entanto, que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Sr.

Oficial de Justiça.

Além disso, eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2.

Fls. 583/587.

Não merece prosperar a impugnação à penhora de valores realizada.

Não se desconhece a impenhorabilidade das verbas salarias e de outras da mesma espécie prevista no art. 833, IV, do CPC.

No entanto, não obstante as alegações da executada, observa-se que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, porquanto os documentos que carreou aos autos são insuficientes para encampar seus argumentos, sobretudo porque sequer trouxe aos autos extrato da conta em questão, a fim de se apurar se os valores ali existentes eram única e exclusivamente oriundos de seu salário.

Além do que, nos termos do quanto consignado pelo art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Entretanto, certo é que o mero fato de o valor existente em conta poupança não ultrapassar quarenta salários-mínimos, por si só, não é o bastante para que seja considerado impenhorável, pois, com a regra da impenhorabilidade, visou o legislador assegurar a dignidade do devedor; não criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores.

No caso dos autos, embora haja indícios de que a conta em que foram bloqueados valores era do tipo poupança, não há qualquer evidência de que se trata de conta com finalidade precípua de economia de numerário, pois, como salientado, não apresentados os necessários extratos para cabal análise desta finalidade.

Outro não é o entendimento do E.

TJSP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA-POUPANÇA DO DEVEDOR POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO CORREÇÃO DA DECISÃO finalidade precípua de economia de numerário do valor constrito não evidenciada desvirtuamento da conta-poupança, usada como conta-corrente não caracterizada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC válida a penhora do numerário do agravante que, no momento oportuno, deve ser liberado para a credora.

Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Ademais, há de se ressaltar que sobre o valor em questão não repousa nenhuma outra hipótese de impenhorabilidade.

Ante o exposto, mantenho a constrição, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente apresente a minuta de MLE, possibilitando o levantamento de valores, além da planilha atualizada do débito, requerendo o que for de direito em termos de prosseguimento dos atos expropriatórios.

Int. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), JANAINE DA SILVA MOURA (OAB 352337/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), TATIANE ACHCAR SANTOS (OAB 214652/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP)
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 23:37

Suspensão do Prazo
30/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:31

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
12/05/2025 15:31

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:57

Expedido Alvará de Levantamento
22/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:03

Juntada de Decisão
14/03/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:58

Penhora Deferida
28/11/2023 16:13

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:10

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:33

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:08

Bloqueio/penhora on line
20/07/2023 10:35

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
02/06/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 14:53

Conclusos para despacho
26/04/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 16:28

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 13:33

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:51

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 09:43

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:53

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:13

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 09:32

Expedição de Certidão.
02/05/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 15:10

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:14

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 17:05

Realizado Cálculo
24/02/2022 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 12:02

Decisão
23/02/2022 08:43

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:03

Conclusos para despacho
26/01/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 14:06

Decisão
13/12/2021 12:24

Conclusos para despacho
09/11/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 15:47

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 15:27

Realizado Cálculo
14/10/2021 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 15:29

Decisão
08/10/2021 14:20

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:25

Conclusos para decisão
06/10/2021 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 22:32

Decisão
04/08/2021 19:31

Conclusos para despacho
28/07/2021 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 17:16

Expedição de Certidão.
21/07/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 15:14

Decisão
19/07/2021 14:25

Conclusos para despacho
30/06/2021 02:24

Conclusos para despacho
24/06/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 09:35

Concedida a Dilação de Prazo
08/06/2021 22:24

Conclusos para despacho
02/06/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 03:45

Suspensão do Prazo
20/01/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 01:30

Suspensão do Prazo
30/11/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 10:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 12:56

Expedição de Certidão.
17/08/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 12:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 11:53

Decisão
19/07/2020 18:00

Conclusos para despacho
15/07/2020 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 11:29

Decisão
06/07/2020 10:58

Conclusos para despacho
03/07/2020 21:13

Conclusos para despacho
03/07/2020 21:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 01:00

Suspensão do Prazo
28/05/2020 01:10

Suspensão do Prazo
18/05/2020 13:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 10:44

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 19:09

Decisão
31/03/2020 16:40

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:29

Conclusos para despacho
17/02/2020 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 02:28

Suspensão do Prazo
28/01/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 18:31

Decisão
22/01/2020 18:08

Conclusos para despacho
22/01/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 14:02

Decisão
14/01/2020 12:54

Conclusos para despacho
07/01/2020 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2019 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2019 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2019 20:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 15:13

Expedição de Carta.
09/12/2019 15:13

Expedição de Carta.
09/12/2019 15:13

Expedição de Carta.
09/12/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 09:52

Penhora Deferida
06/12/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 14:23

Conclusos para despacho
05/12/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2019 00:38

Suspensão do Prazo
29/11/2019 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 15:48

Decisão
04/11/2019 13:59

Conclusos para despacho
21/10/2019 11:05

Conclusos para despacho
17/10/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 17:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 18:25

Bloqueio/penhora on line
30/07/2019 17:48

Conclusos para despacho
29/07/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 19:25

Decisão
15/07/2019 17:37

Conclusos para despacho
12/07/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 18:48

Decisão
28/06/2019 17:23

Conclusos para despacho
26/06/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 16:39

Decisão
12/06/2019 14:59

Conclusos para despacho
30/05/2019 14:31

Conclusos para despacho
03/05/2019 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2019 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 13:21

Expedição de Carta.
16/04/2019 13:21

Expedição de Carta.
16/04/2019 13:21

Recebida a Petição Inicial
16/04/2019 11:54

Conclusos para despacho
15/04/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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