TJSP - 0427859-98.1999.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 19:56
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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09/09/2025 15:49
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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08/09/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0427859-98.1999.8.26.0053/17 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Norma de Lima Gonsim - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Norma de Lima Gonsim (depósito(s) de 23/01/2025 - EP(0100158-18.2023.8.26.0500) - fls. 195/207 e 209/223 ). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Para viabilizar o levantamento do depósito, providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.
Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, possibilitando a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.
O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.
Nenhum dado deve ser inserido no item observação.
Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado o MLE nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do beneficiário abaixo: CREDOR(ES): Norma de Lima Gonsim CPF(s): *47.***.*71-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Lilian Rega Cassaro - OAB 70899/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 119 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
Int. - ADV: LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP) -
07/12/2024 04:30
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 11:52
Certidão de Publicação Expedida
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27/11/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/11/2024 13:08
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 13:07
Deferido o Pedido
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13/08/2024 11:02
Conclusos para decisão
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12/05/2024 13:09
Suspensão do Prazo
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04/04/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2024 09:07
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 12:14
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2024 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/03/2024 15:26
Conclusos para decisão
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22/09/2023 16:05
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2021
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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