09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500406-40.2022.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS LUIZ GABRIEL SILVA VIEIRA -

Vistos.

Conforme determinado às fls. 666/668, realizou-se, na presente data, o sorteio do veículo GM/GOL, cor branca, placas CXJ-8435, Guaxupé/MG, dentre as entidades previamente indicadas, quais sejam: Lar do Ancião, ONG Patas e Pelos e Associação Abrigo dos Animais.

O procedimento foi registrado em vídeo, de modo a assegurar a necessária transparência e lisura do ato, tendo comparecido, presencialmente, para acompanhamento, a Sra.

Heidy Fátima Coimbra Silva, representante do "Lar do Ancião".

Encerrado o sorteio, restou contemplada a ONG Patas e Pelos, declarada vencedora do certame, em conformidade com as regras estabelecidas.

Diante disso, determino a expedição de oficio e demais documentos necessários à imediata transferência e entrega do veículo GM/GOL, cor branca, placas CXJ-8435, Guaxupé/MG, à ONG Patas e Pelos, devendo este ser destinado livre e desembaraçado de quaisquer taxas, tributos ou encargos incidentes até a data da efetiva entrega.

Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS SILVA DE SOUZA (OAB 438037/SP)
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500406-40.2022.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS LUIZ GABRIEL SILVA VIEIRA -

Vistos.

Trata-se de requerimento de destinação do veículo automotor GM GOL, BRANCO, placas CXJ 8435, apreendido nos autos do processo em epígrafe.

Conforme manifestação expressa nos autos, as seguintes entidades, todas com relevante e legítima atuação social, demonstraram interesse em receber o bem: Lar do Ancião Abrigo de Animais ONG Patas e Pelos Considerando o manifesto interesse de quatro instituições igualmente relevantes e a ausência de critério objetivo que justifique a preferência por uma delas, a escolha por meio de sorteio público é o método mais transparente e isonômico para a destinação do bem.

Ademais, para garantir uma distribuição justa e igualitária de futuros bens a serem doados em ações criminais, estabelece-se o critério de rodízio.

A entidade sorteada nesta ocasião não participará de um eventual próximo sorteio, permitindo que todas as candidatas sejam contempladas de forma sucessiva e equânime ao longo do tempo.

Assim, HOMOLOGO a manifestação de interesse das quatro entidades, que se encontram devidamente habilitadas a concorrer à doação do veículo.

DETERMINO que a destinação do bem à entidade beneficiária ocorra por meio de sorteio.

FIXO o sorteio para o dia 05/09/2025, às 10 horas, nas dependências do Fórum, especificamente no Cartório Criminal.

As entidades interessadas ficam, por meio desta decisão, formalmente intimadas a comparecerem no local e horário determinados, caso desejem assistir ao sorteio.

DETERMINO que a entidade sorteada não participe de um eventual próximo sorteio de bens em ações criminais, sendo a sua participação condicionada à futura contemplação das demais entidades desta lista, até que todas tenham sido beneficiadas.

Servirá a presente decisão como ofício.

Intimem-se. - ADV: RENATA SANTOS SILVA DE SOUZA (OAB 438037/SP)
20/02/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:40

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:45

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:16

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:54

Expedição de Ofício.
22/01/2024 18:53

Expedição de Ofício.
22/01/2024 18:53

Expedição de Ofício.
22/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 13:51

Juntada de Ofício
16/01/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 16:13

Juntada de Mandado
14/07/2023 17:12

Expedição de Mandado.
14/06/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
02/06/2023 18:44

Recebidos os autos
05/05/2023 15:10

Juntada de Ofício
05/05/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 10:51

Juntada de Mandado
20/02/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 08:31

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2023 12:28

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 08:17

Expedição de Mandado.
08/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 15:51

Processo Desarquivado
07/02/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 10:53

Juntada de Mandado
30/01/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:46

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:45

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 14:40

Juntada de Mandado
30/01/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 14:39

Juntada de Mandado
30/01/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:03

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:03

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:01

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:35

Juntada de Ofício
23/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:51

Juntada de Petição de resposta
19/01/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:07

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:06

Expedição de Ofício.
18/01/2023 17:06

Expedição de Ofício.
13/01/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:07

Expedição de Mandado.
13/01/2023 14:07

Expedição de Mandado.
13/01/2023 14:07

Expedição de Mandado.
13/01/2023 11:42

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:59

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:59

Juntada de Certidão
12/01/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:02

Expedição de Alvará.
10/01/2023 10:09

Julgado procedente o pedido
04/01/2023 20:13

Conclusos para decisão
04/01/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2023 20:07

Juntada de Mandado
19/12/2022 22:40

Juntada de Petição de Alegações finais
15/12/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:15

Conciliação frutífera
29/11/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 09:39

Juntada de Mandado
29/11/2022 09:39

Juntada de Mandado
28/11/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:06

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:47

Juntada de Ofício
24/11/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 11:46

Juntada de Mandado
24/11/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 11:45

Juntada de Mandado
23/11/2022 08:15

Expedição de Mandado.
22/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 12:02

Juntada de Mandado
08/11/2022 15:35

Expedição de Mandado.
08/11/2022 11:57

Evoluída a classe de 280 para 283
08/11/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 16:56

Juntada de Mandado
31/10/2022 21:07

Expedição de Ofício.
31/10/2022 21:07

Expedição de Ofício.
31/10/2022 21:07

Expedição de Ofício.
31/10/2022 21:07

Expedição de Ofício.
31/10/2022 17:00

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:59

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:58

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:58

Expedição de Mandado.
31/10/2022 14:54

Expedição de Certidão.
28/10/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 09:44

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/10/2022 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 10:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/12/2022 03:30:00, Vara Única.
25/10/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 15:52

Expedição de Mandado.
25/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:20

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:11

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 11:25

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 09:32

Expedição de Ofício.
20/09/2022 08:27

Expedição de Mandado.
19/09/2022 16:23

Expedição de Mandado.
19/09/2022 16:23

Expedição de Mandado.
09/09/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/09/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:27

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2022 09:42

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2022 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 12:35

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 10:13

Expedição de Certidão.
11/08/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 09:31

Conclusos para decisão
08/08/2022 20:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:44

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:15

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:52

Juntada de Mandado
08/08/2022 10:52

Juntada de Mandado
08/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 15:43

Expedição de Mandado.
05/08/2022 15:42

Expedição de Mandado.
05/08/2022 15:38

Expedição de Mandado.
05/08/2022 15:38

Expedição de Ofício.
05/08/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 15:07

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/08/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 10:55

Juntada de Ofício
05/08/2022 10:30

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 09:45

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:45

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:45

Juntada de Certidão
04/08/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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