TJSP - 2262737-84.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elcio Trujillo
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:29
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 16:13
Prazo
-
26/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2262737-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Metha S.a. - Agravado: Silvia Elaine de Freitas Figueiredo - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS DA EXECUTADA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA QUE VISA ATINGIR O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS QUANDO A SOCIEDADE É UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A FRAUDE OU OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.4.
NO CASO CONCRETO, A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E A DIFICULDADE DE RESSARCIMENTO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE DESVIO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER APLICADA EM RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO A PESSOA JURÍDICA REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. 2.
A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO PERMITE ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS SEM NECESSIDADE DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 28, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2246542-92.2022.8.26.0000, DES.
REL.
THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
EM 12.12.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2251228-30.2022.8.26.0000, DES.
REL.
THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
EM 19.12.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2178285-83.2020.8.26.0000, REL.
VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
EM 27/01/2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 106752/MG) - Eduardo Alcantara Spinola (OAB: 78494/SP) - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola (OAB: 459051/SP) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Pedro Jorge Guimarães (OAB: 22523/BA) - Camila Belov Estevz Amoedo (OAB: 39256/BA) - 4º andar -
25/08/2025 21:48
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 17:27
Acórdão registrado
-
22/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 16:10
Julgado virtualmente
-
22/08/2025 07:09
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/05/2025 10:04
Conclusos para decisão
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14/05/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 13:12
Parecer - Prazo - 15 Dias
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28/04/2025 13:10
Unificação Pai
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14/03/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 11:29
Expedição de Ofício.
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12/03/2025 08:19
Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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17/02/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 13:32
Subprocesso Cadastrado
-
12/02/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 18:55
Prazo
-
22/01/2025 18:53
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/01/2025 16:08
Liminar
-
04/09/2024 00:00
Publicado em
-
04/09/2024 00:00
Publicado em
-
02/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 18:16
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 17:59
Distribuído por competência exclusiva
-
30/08/2024 16:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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30/08/2024 16:03
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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