TJSP - 0002688-78.2025.8.26.0156

Processo 0002688-78.2025.8.26.0156 (processo principal 1000779-96.2016.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jorge Luiz Guimarães Batista - Viviane Ferreira de Castro Lima -

Vistos.

A gratuidade judicial concedida nos autos principais se estende ao incidente.

O valor da causa corresponde ao proveito econômico: R$ 9.193,81.

Anote-se.

A rigor, em casos tais, onde a ausência de oposição dos embargos monitórios e do pagamento, no prazo de 15 dias, ensejam a conversão de pleno direito do mandado inicial em executivo, o cumprimento de sentença principia nos autos da ação monitória, como consectário da ausência da apresentação dos embargos e do pagamento, conforme constou na sentença firme.

Contudo, o credor optou pelo incidente de cumprimento de sentença.

Desta forma, a curadora especial ali nomeada para a parte ré, citada por edital, cumpriu o seu mister na fase de conhecimento.

Providencie, a serventia, a exclusão na autuação.

Assim, a executada será intimada para promover o pagamento voluntário do débito indicado na inicial, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento).

Não havendo o pagamento, por iniciativa do credor dar-se-á início à fase de cumprimento de sentença, cabendo a este a apresentação de nova memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, abarcando, por conseguinte, o principal, mais juros e correção monetária.

Havendo a necessidade da fase executiva, serão fixados honorários, no percentual de 10% (dez por cento) do débito.

Por ocasião da intimação, constará, de forma expressa, que o prazo para impugnação, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso em branco do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, consignando-se, desde logo, que eventuais argumentos versando sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, considerando-se a cognição restrita na impugnação, deverão ser arvorados, no prazo assinalado.

Todavia, o feito monitório foi ajuizado nos idos de 2016.

Por prudência, realizem-se as pesquisas de praxe para tentativa de localização da executada.

Encontrando logradouro não diligenciado, a ora devedora será intimada, de forma pessoal, por mandado ou carta precatória, se o caso.

Ao reverso, desde logo, defiro a intimação editalícia.

Neste caso, publique-se no órgão oficial, contendo os nomes das partes, o ato a ser praticado pela executada, e, por sua vez, as advertências decorrentes de sua omissão.

Fixo o prazo de 20 dias para o edital.

Com o seu transcurso, a escrivã certificará o ocorrido.

A partir de então, fluirá o prazo para o ato.

Transcorrido em branco o prazo legal para o ato, deverá ser oficiado à Defensoria Pública para indicação de curador especial com o consequente aceite pelo profissional e apresentação de provisão com RGI.

Com a nomeação tácita, o curador especial será intimado, pela imprensa, para defesa da executada.

Nesta hipótese, diversamente do que ocorre no processo de conhecimento, não há falar em negativa geral, pois a fase executiva tem natureza incidental, de molde que entre os seus efeitos não se encontra o de arredar a revelia.

Por conseguinte, a impugnação somente deverá ser oferecida caso o curador tenha elementos para fazê-lo.

Ao reverso, o profissional elucidará que deixará de impugnar, em virtude da ausência de elementos, sem prejuízo de acompanhar a execução para divisar se os direitos da devedora estão sendo observados, inclusive, impugnando avaliações, insurgindo-se contra constrições e apresentando recursos quando for o caso.

Publique-se e cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP), ALINE MACIEL FERREIRA PINTO (OAB 452987/SP)