21/08/2025 11:46

Prazo
21/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048396-26.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcello Calio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE PRISÃO INDEVIDA - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO.

AUTOR ACUSADO DE TER PRATICADO OS DELITOS DE HOMICÍDIO, ROUBO E EXTORSÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

A POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, PRESO PREVENTIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO PENAL, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ERRO JUDICIÁRIO, POIS INEXISTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NESSES CASOS, DE SORTE QUE, PARA A RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL, DEVE SER DEMONSTRADO O DOLO OU A CULPA NA ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rômulo Monteiro Garzillo (OAB: 409392/SP) - Luísa Baran de Mello Alvarenga (OAB: 329168/SP) (Procurador) - 1º andar
14/08/2025 15:00

Acórdão registrado
14/08/2025 14:50

AcórdãoFinalizado
13/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:30

Não-Provimento
12/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:06

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 14:50

Ato ordinatório
25/06/2025 17:28

Inclusão em Pauta
24/06/2025 10:51

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/06/2025 10:08

Despacho À Mesa
17/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 15:18

Prazo
26/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 13:16

Despacho
15/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:26

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio
08/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 14:35

Processo Cadastrado
07/05/2025 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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