TJSP - 1000230-88.2024.8.26.0097
1ª instância - 02 Cumulativa de Buritama
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000230-88.2024.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama - SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama ajuizou a presente execução fiscal, visando o recebimento de débitos no valor de R$ 541,50.
A Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, institui medidas de tratamento nacional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, ocasião em que foi considerada legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor (abaixo de R$10.000,00 quando do ajuizamento da ação), pela ausência do interesse de agir, levando-se em conta, ainda, o princípio constitucional da eficiência administrativa.
Desta forma, o Tema 1184 firmou a seguinte tese: "1. É legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".
Ante todo o exposto, tornem os autos à exequente, para manifestação.
Int. - ADV: MARCIA TONCHIS DE OLIVEIRA WEDEKIN (OAB 125172/SP) -
03/09/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 05:50
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 05:50
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 17:12
Conclusos para despacho
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12/08/2025 09:59
Conclusos para despacho
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08/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/05/2025 15:49
Suspensão do Prazo
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21/03/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 12:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/03/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 13:46
Conclusos para decisão
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19/02/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 15:26
Conclusos para decisão
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06/02/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 22:44
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 22:44
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 16:39
Conclusos para despacho
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04/12/2024 19:06
Conclusos para despacho
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04/12/2024 19:02
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 08:02
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 14:02
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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02/08/2024 14:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/06/2024 10:47
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/04/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2024 08:00
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 12:39
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/02/2024 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/01/2024 14:51
Juntada de Certidão
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29/01/2024 16:52
Expedição de Carta.
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29/01/2024 16:51
Recebida a Petição Inicial
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29/01/2024 09:29
Conclusos para decisão
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25/01/2024 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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