19/09/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002899-27.2009.8.26.0431/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iesb Instituto de Ensino Superior de Bauru Ltda - Celso Rodrigues Chaves - FL. 430: Ciente.

Fls. 370/373: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados junto ao sistema Sisbajud, sob o argumento da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta bancária.

Em que pese os argumentos da parte devedora, esta não logrou êxito em demonstrar a natureza alimentar dos valores penhorados, ônus que lhes incumbia (art. 854, § 3º, I, do CPC).

A Corte Especial do C.

Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 23/5/2024).

No mesmo sentido: ... os valores encontrados em conta poupança são impenhoráveis.

Já os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

O executado não logrou êxito em comprovar que o montante depositado em conta corrente, objeto da constrição, constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (RECURSO ESPECIAL Nº 2104642 (2023/0366678-7, j. 03.09.2024, Min.

Moura Ribeiro) Diante disso, indefiro o pedido, mantendo o bloqueio de valores.

Manifeste-se a parte exequente Int. - ADV: ENY SEVERINO DE FIGUEIREDO PRESTES (OAB 61181/SP), ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP)
18/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:45

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
15/09/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002899-27.2009.8.26.0431/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iesb Instituto de Ensino Superior de Bauru Ltda - Celso Rodrigues Chaves - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial.

A respeito, já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C.

Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital.

Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código de Processo Civil, que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos.

Int. - ADV: ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), ENY SEVERINO DE FIGUEIREDO PRESTES (OAB 61181/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:13

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:15

Desentranhado o documento
28/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:51

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 17:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:23

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 00:07

Suspensão do Prazo
17/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 13:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:43

Expedição de Carta.
26/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 09:23

Expedição de Carta.
31/01/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 17:03

Bloqueio/penhora on line
01/09/2022 11:19

Conclusos para despacho
25/08/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 11:50

Bloqueio/penhora on line
13/06/2022 16:06

Conclusos para despacho
13/06/2022 12:25

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 15:57

Bloqueio/penhora on line
23/05/2022 16:20

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:35

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 20:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 23:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 10:18

Expedição de Certidão.
13/02/2022 23:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/09/2021 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 17:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/07/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2020 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2020 14:39

Expedição de Certidão.
22/01/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 09:44

Expedição de Certidão.
13/01/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 09:59

Bloqueio/penhora on line
09/08/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 15:03

Processo Suspenso por 1 ano
13/07/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 13:12

Bloqueio/penhora on line
07/05/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 11:20

Expedição de Certidão.
04/12/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 10:35

Proferido Despacho
23/10/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 10:44

Proferido Despacho
30/08/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 10:09

Expedição de Certidão.
27/07/2017 15:18

Proferido Despacho
29/06/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017 16:59

Proferido Despacho
18/05/2017 15:56

Proferido Despacho
09/12/2016 11:37

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2016 17:50

Expedição de Certidão.
13/09/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 13:15

Proferido Despacho
18/04/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2016 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 15:30

Decisão
28/03/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 09:57

Decisão
14/03/2016 15:08

Decisão
14/12/2015 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2015 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2015 14:30

Expedição de Certidão.
08/06/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2015 11:09

Proferido Despacho
07/04/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2015 10:37

Decisão
23/03/2015 14:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2009

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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