08/09/2025 00:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062474-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elton Eiras Tavares - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

A parte impetrante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória, tendo o Tribunal de Justiça deferido a tutela recursal liminar, conforme decisão que reconheceu a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, nos termos do Tema 1113 do STJ.

Verifica-se que a Municipalidade já prestou informações (fls. ___), contudo, a autoridade coatora ainda não foi formalmente intimada para prestar esclarecimentos, conforme previsto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Além disso, observa-se que o acórdão do agravo ainda não foi juntado aos autos, o que é relevante para a adequada instrução do feito.

Diante disso, determino: Intime-se a autoridade coatora para que, no prazo legal, preste as informações previstas no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, observando-se o conteúdo da decisão liminar proferida no agravo de instrumento.

Intime-se a parte impetrante para que junte aos autos cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para análise de eventual necessidade de nova manifestação da Municipalidade ou outras providências.

Int. - ADV: MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 521862/SP), FARLEI DEMOSTENES DOS SANTOS DE ARRUDA (OAB 242579/SP)
28/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
17/08/2025 00:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:00

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:24

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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