TJSP - 4000338-75.2025.8.26.0115

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000338-75.2025.8.26.0115/SP AUTOR: EDNA INACIO BUENOADVOGADO(A): CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB SP263349) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência.

Decido.

Pressupostos para a concessão da tutela são (a) a probabilidade da existência do direito e (b) o risco de dano para a parte ou para o resultado útil do processo.

O primeiro pressuposto está preenchido, notadamente porque há provas de que o serviço contratado não foi realizado.

O risco de dano – continuidade do pagamento das parcelas de contrato não cumprido – é autoevidente (pois os pagamentos prejudicam o orçamento financeiro da parte, com a utilização de valores necessários à sua subsistência).

Nesses termos, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas pertinentes à compra de R$ 4.500,00, dividida em 12 parcelas de R$ 350,00, junto à Agência Broadway, sob pena de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada cobrança indevida.

Para audiência de tentativa de conciliação designo o próximo dia  15/10/2025 16:00:00, sendo que a ausência do(a) requerente na audiência importará na extinção do processo, com aplicação de multa processual e a do(a) requerido(a) na decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Caso não haja acordo, será aberto prazo para contestação. Caso não haja acordo, será aberto prazo para apresentação de contestação. A audiência será realizada por meio de vídeo conferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes, desassistidas por advogado, indicar por petição ou através do e-mail: [email protected], seus endereços de e-mail (APENAS UM por participante) para remessa do link de acesso à reunião, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem como, seu contato telefônico/WhatsApp, a fim de facilitar a comunicação.  A participação na audiência de tentativa de conciliação remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador, laptop.

Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.  No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link/QR code abaixo, com vídeo e áudio habilitados.   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODM1YTQ1MmMtNGEzNi00NDMyLTkwNDctMDU5YjRjMTU0ZjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Anoto que a parte requerida, se pessoa física, deverá portar documentos pessoais com foto (RG ou CNH); e apresentar no início da audiência pelo vídeo; se pessoa jurídica, também deverá identificar-se no início da audiência e providenciar juntada aos autos dos atos constitutivos e carta de preposição com poderes para transigir, sob pena de revelia.

Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, exorto as partes, que deverão acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos.