10/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003434-38.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria das Graças dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato 1521517854, com a consequente inexigibilidadedosdébitos daí decorrentes; b) CONDENAR o banco réu à devolução, em dobro,dosvalores descontados do benefício da autora; c) CONDENAR o requerido a pagar R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigido desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde o iníciodosdescontos.

Encargos moratórios: Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela PráticadoTribunal de JustiçadoEstado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termosdoart. 406doCódigo Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º,doCódigo TributárioNacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a atualização monetária observará a variaçãodoIPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406doCódigo Civil.

Assim, diante da sucumbênciadorequerido o condeno ao pagamento das custas e despesa processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV).

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
19/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:03

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:24

Ato ordinatório
29/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 02:08

Suspensão do Prazo
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:52

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 05:05

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:42

Expedição de Carta.
24/03/2025 19:00

Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
23/03/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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