08/09/2025 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003211-11.2025.8.26.0053 (processo principal 0027213-17.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Gloria dos Santos Ferreira de Paula - - Helena Rodrigues da Cunha - - Lais Marques - - Nadyr Neves Gunther -

Vistos.

Decisão inicial de fl. 208 identificou aparente cadastro em duplicidade de cumprimento de sentença com o de n.º 0003062-15.2025.8.26.0053, cadastrado pelo SINPEEM.

Petição da requerida de fls. 211/214 esclarecendo que representa nestes autos apenas as coexequentes Gloria, Helena, Lais e Nadyr, com a revogação do mandado outorgado ao sindicato.

Pois bem, entendo por acolher a manifestação das exequentes, mormente em razão de não identifica-las (Gloria, Helena, Lais e Nadyr) como integrantes da demanda de n.º 0003062-15.2025.

Não há, naquele cumprimento instaurado pelo SINPEEM, procuração em nome dessas, deixando de haver identidade de partes entre este processo e aquele, portanto.

Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, CPC, art. 337, §1º ou quando se repete ação que está em curso, §3º.

O §2º do artigo diz que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

No caso, muito embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, verifico que as partes são distintas.

Portanto, sendo caso de litispendência somente quanto aos demais coexequentes a demanda deverá ser extinta.

Cabe delinear as partes que a este integram, pois, aqui, postula-se cumprimento de obrigação de fazer em relação a todos aqueles listados na demanda principal, bem como constam as procurações dos que integram o cumprimento de sentença instaurado pelo SINPEEM, o que configuraria a identidade de demandas.

Ante o exposto, forçoso JULGAR EXTINTO este cumprimento de sentença quanto aos demais coexequentes nos termos do art. 485, V do CPC, diante da caracterização da litispendência, devendo prosseguir a demanda de cumprimento de obrigação de fazer somente em face de GLORIA DOS SANTOS FERREIRA DE PAULA, HELENA RODRIGUES DA CUNHA, LAIS MARQUES e NADYR NEVES GUNTHER, procurações em fls. 50/58/70/96, respectivamente.

Sem condenação em honorários, pois inexistente citação.

Intime-se o(s) executado(s) para que proceda(m) ao cumprimento da obrigação de fazer em relação ao(s) exequente(s), nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 30 dias P.R.I. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
28/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
22/04/2025 23:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2003

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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