09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013958-74.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Amaral de Oliveira - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eric Santana de Lima (OAB: 424407/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:25

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:10

Julgado Virtualmente
03/09/2025 20:56

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
30/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1013958-74.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANDRÉ LUIZ DE MACEDO; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013958-74.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Emerson Amaral de Oliveira; Advogado: Eric Santana de Lima (OAB: 424407/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:01

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:30

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:50

Processo Cadastrado
18/08/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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