09/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018972-65.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sinval Domingos Barbosa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS 360 DIAS.

NULIDADE.

INEXISTENTE.

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4.

NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 5.

O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E NÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 6.

CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9.873, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA É QUINQUENAL. 7.

NÃO HÁ NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO. 8.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS.281,282 E 256; LEI Nº 9.873; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: 1072712-06.2023.8.26.0053, RELATOR GUSTAVO SANTINI TEODORO; 1057360-08.2023.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 1014141-08.2024.8.26.0053, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Cristina Pereira (OAB: 271913/SP) - Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP) - 16º Andar, Sala 1607
30/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:55

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:15

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:01

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1018972-65.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018972-65.2025.8.26.0053; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Sinval Domingos Barbosa; Advogada: Debora Cristina Pereira (OAB: 271913/SP); Advogado: Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:29

Distribuído por sorteio
18/08/2025 12:10

Processo Cadastrado
18/08/2025 10:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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