TJSP - 1019399-34.2025.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019399-34.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Suzana Diniz de Almeida - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) PARA REVISÃO DO AUMENTO DE RÓTULO DE ABSORÇÃO DO ALE, DETERMINANDO QUE O VALOR INTEGRAL DA VERBA SEJA ALOCADO SOBRE O CÓDIGO 001.001, DENOMINADO SALÁRIO BASE PADRÃO, COM EFEITOS PECUNIÁRIOS REFLEXOS CONFORME PREVISTO NAS LC 731/93 E 207/79.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COISA JULGADA FORMADA PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO É AFETADA PELA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E SE A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR SEUS MEMBROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO É AFETADA PELA AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4.

A AOMESP POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM NOME DE SEUS MEMBROS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 12.016/09.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO É AFETADA POR AÇÃO RESCISÓRIA. 2.

A ASSOCIAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS MEMBROS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B"; LEI Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012339-72.2023.8.26.0032, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039711-13.2023.8.26.0576, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior (OAB: 332507/SP) - Sergio Andrade Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 24161/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1019399-34.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019399-34.2025.8.26.0224; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Suzana Diniz de Almeida; Advogado: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior (OAB: 332507/SP); Soc.

Advogados: Sergio Andrade Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 24161/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.