09/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 20:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001669-63.2023.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernanda Faria Alexandre - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, o que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 6º, do NCPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por ser a autoria beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E.

Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC).

Salienta-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc).

Corrija-se o subfluxo para fins estatísticos para constar como processo movido contra a Fazenda Pública.

Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: PRISCILA FERRARI (OAB 294650/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:08

Julgada improcedente a ação
01/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 20:23

Expedição de Ofício.
25/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:36

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:54

Juntada de Ofício
02/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:24

Expedição de Ofício.
14/05/2025 14:18

Juntada de Ofício
14/05/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 06:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 18:54

Expedição de Ofício.
02/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 04:39

Expedição de Certidão.
02/05/2025 04:39

Ato ordinatório
27/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 06:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:28

Juntada de Ofício
05/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:04

Expedição de Ofício.
24/10/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 10:32

Juntada de Ofício
04/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:56

Expedição de Ofício.
10/06/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 06:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 19:57

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:36

Conclusos para decisão
28/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:05

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:11

Ato ordinatório
12/01/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 06:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 19:20

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:48

Expedição de Mandado.
08/11/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 09:03

Conclusos para decisão
07/11/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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