08/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001255-05.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob - Aliança -

Vistos.

Razão assiste à exequente no sentido de que a pessoa jurídica formada por empresário individual (produtor rural) não possui personalidade distinta da de seu titular ou patrimônio próprio, o que torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim já decidiu E.

TJSP: Agravo de instrumento.

Determinação de emenda da petição da agravante, para que seja instaurado incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica da parte agravada.

Descabimento.

Empresário individual que não tem o seu patrimônio distinto do conjunto de bens empresariais.

Microempresa individual que não possui personalidade distinta da de seu titular ou patrimônio próprio.

Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes deste E.

Tribunal e do C.

STJ.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224261-11.2023.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023).

Assim, ante a ficha cadastral juntada, proceda a serventia ao cadastramento da pessoa jurídica, de propriedade do executado como produtor rural, no polo passivo da demanda.

Para as pesquisas/bloqueios solicitados, providencie a parte exequente o recolhimento das custas necessárias, inclusive diligência do oficial de justiça para a expedição do mandado de avaliação.

Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)
02/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
16/07/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:55

Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 17:00

Bloqueio/penhora on line
17/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/08/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:47

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
08/08/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
24/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 09:56

Expedição de Carta.
09/04/2024 09:56

Expedição de Carta.
09/04/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:41

Recebida a Petição Inicial
18/03/2024 09:30

Conclusos para decisão
16/03/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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