10/09/2025 11:57

Bloqueio/penhora on line
10/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0155357-47.2012.8.26.0100 (583.00.2012.155357) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Atento Brasil S/A - Agrogrãos Industria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Geraldo Justino da Silva Filhos e outro -

Vistos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado a fls.789/796, por meio do qual alega a exequente abuso da personalidade jurídica da empresa executada, praticada por seus sócios, sob o argumento de que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular, restando caracterizado o desvio de finalidade.

Assim, requer a exequente seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a consequente inclusão dos sócios Geraldo Justino da Silva Filho e Rodney Ribeiro Fardin no polo passivo da execução.

Citado a fls. 1368, o requerido Rodoney Ribeiro Fardin não ofertou contestação no prazo legal.

Esgotadas as tentativas de localização, o coexecutado Geraldo Justino da Silva Filho foi citado por edital a fls. 1449/1450, sendo-lhe nomeado curador especial que ofertou contestação por negativa geral a fls. 1474/1476.

A executada Agrogrãos Ind.

E Com.

Imp e Exp.

De Cereais Ltda Me ofertou contestação a fls. 1635/1638. É a síntese do necessário.

Decido.

Dispõe o art. 50 do Código Civil que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso".

Assim, embora a regra geral seja da separação patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios que a compõem, permite-se que o juiz, em casos excepcionais, desconsidere a personalidade jurídica da empresa para estender os efeitos de certas e determinadas relações aos bens particulares de sócios e administradores.

Nesse sentido: "A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes nem com a de seus administradores, e isso era norma expressa no art. 20 do Código Civil de 1916.

O princípio se sustenta na medida em que a lei atribui personalidade a entidades que especifica (art. 44).

Sucede, porém, que muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros, quase sempre pela promiscuidade dos negócios próprios com os da entidade que administram.

A fim de pôr cobro a esses desvios é que se formou a doutrina conhecida como disregard of legal entity, também chamada doutrina da penetração, para vincular e atingir o patrimônio dos sócios" (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Ministro Cezar Pelluso, Editora Manole, fls. 49).

A desconsideração da personalidade jurídica exige, no caso concreto, o abuso da personalidade jurídica, que resta configurado em duas hipóteses: a) desvio de finalidade ou b) confusão patrimonial.

Na hipótese dos autos, há indícios de tal abuso e de dissolução irregular da empresa, uma vez que intimada, a executada não pagou integralmente o débito, não apresentou bens passíveis de penhora, as tentativas de penhora ativos financeiros ou outros bens restaram infrutíferas e as declarações à Receita Federal indicam inatividade.

O fato de a executada não possuir qualquer bem em seu nome, além dos indícios de que se encontra inoperante sem que tenha, até esta data, providenciado sua regular extinção demonstra, de forma inequívoca, que a sua personalidade jurídica vem sendo utilizada de forma abusiva, em detrimento de seus credores, desviando-a de suas finalidades legais e contratuais.

Não se pode aceitar como justificativa para a ausência de sua regular dissolução a existência de débitos, porquanto a falência é forma típica de dissolução de empresa deficitária, e no caso não há notícias de processo de falência.

A legislação societária é bastante rigorosa quanto ao procedimento de dissolução da pessoa jurídica, visando, com isso, assegurar os interesses de seus credores.

Logo, se a executada deixou de existir de fato, deveriam os seus sócios ter providenciado a sua extinção, por meio do regular processo de dissolução e, posteriormente, liquidação.

Com efeito, se o propósito de se admitir a constituição e sociedade com personalidade jurídica própria é de permitir a exploração de determinada empresa/objeto social, formando para tanto patrimônio afetado a determinado objetivo, distinto dos sócios, sem que estes assumam a responsabilidade pelas obrigações da empresa, a dissolução irregular da pessoa jurídica viola frontalmente os princípios e a finalidade de tal instituto, e enseja a responsabilização pessoal dos sócios.

Nessa situação, não há mais amparo legal para subsistência do benefício legal da separação patrimonial, uma vez que não há a contrapartida que justifica a sua instituição, qual seja, o desenvolvimento de finalidade comum.

Sobre a dissolução de fato, comenta Fábio Ulhôa Coelho: "É lamentavelmente mais comum do que seria de se desejar a dissolução de fato da sociedade empresária.

Os sócios, em vez que observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo encerrar as atividades e se dispersarem.

Comportamento de todo irregular, que o meio empresarial conhece amargamente por "golpe na praça" (...) Mas além disso, os sócios respondem pelos prejuízos decorrentes deste comportamento irregular.

Com efeito, o procedimento extintivo de sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade.

Se aqueles deixarem de observar as normas disciplinadoras do procedimento extintivo, respondem pela liquidação irregular, de forma pessoal, e, consequentemente, ilimitada.

Não há dispositivo específico que preveja estas hipóteses, mas basta a invocação da teoria clássica da responsabilidade civil por danos decorrentes de atos ilícitos, para se concluir pela possibilidade de responsabilização dos sócios da sociedade dissolvida de fato pelas obrigações pendentes, sem que tenha aplicação qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto que se trata de ilícito perpetuado pessoalmente por eles, sócios." (Manual de Direito Comercial, Saraiva, fls. 175/176).

A inobservância do procedimento legal previsto para extinção regular da sociedade tem por nítido objetivo eximir-se de responsabilidade diante de todos os tipos de credores, frustrando-os, em detrimento dos interesses pessoais dos sócios.

Nessas hipóteses há aproveitamento da separação patrimonial proporcionada pela pessoa jurídica, de forma abusiva, o que configura desvio de finalidade, e justifica a desconsideração da personalidade jurídica, que "tem a intenção de permitir ao juiz erguer o véu da pessoa jurídica, para verificar o jogo de interesses que se estabeleceu em seu interior, com o escopo de evitar o abuso e a fraude que poderiam ferir os direitos de terceiros e o fisco" (Direito Civil, Saraiva, 21ª ed., Parte Geral, vol. 1, SILVIO RODRIGUES,p.77), e, no caso concreto, é necessária para coibir a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da executada, em prejuízo de credores.

Ante o exposto, reconheço o abuso da personalidade jurídica e defiro a inclusão dos sócios Geraldo Justino da Silva Filho e Rodney Ribeiro Fardin no polo passivo.

Procedam-se as anotações necessárias, retificando-se a autuação da execução.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES (OAB 2679/MS), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LEONARDO LOPES SANTINHO (OAB 292091/SP), BENEDITO TADEU FRANCO FERREIRA (OAB 295622/SP), MARCO AURELIO AFONSO DE ALMEIDA (OAB 5802/MS)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:52

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:02

Suspensão do Prazo
28/12/2024 01:20

Suspensão do Prazo
13/12/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 21:17

Conclusos para decisão
04/10/2024 19:13

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
10/06/2024 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2024 16:31

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 21:52

Conclusos para julgamento
23/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:49

Conclusos para decisão
28/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:40

Conclusos para decisão
27/10/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 22:14

Conclusos para decisão
18/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 09:26

Conclusos para decisão
04/10/2023 22:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/09/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:53

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:50

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
31/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
29/08/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
31/07/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 00:45

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:21

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
11/04/2023 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
11/04/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
11/04/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:17

Conclusos para decisão
28/03/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:59

Publicação de Edital Juntada
09/11/2022 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 06:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 11:54

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 00:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/05/2022 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/02/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 17:40

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2022 17:25

Decisão
10/02/2022 10:19

Conclusos para decisão
03/02/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 15:04

Recebidos os autos da Conclusão
20/10/2021 16:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 18:57

Decisão
07/10/2021 12:08

Conclusos para decisão
25/08/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 16:23

Autos no Prazo
02/08/2021 16:23

Recebidos os autos da Conclusão
02/08/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 17:50

Decisão
15/07/2021 11:36

Conclusos para decisão
05/07/2021 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 08:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 09:57

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2020 10:42

Decisão
26/02/2020 10:49

Conclusos para decisão
12/02/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 11:09

Autos no Prazo
20/01/2020 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 09:45

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2019 16:10

Decisão
06/12/2019 18:28

Conclusos para decisão
28/11/2019 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 11:36

Autos no Prazo
31/10/2019 08:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2019 09:26

Autos no Prazo
16/07/2019 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 09:23

Recebidos os autos da Conclusão
13/06/2019 11:07

Decisão
10/06/2019 18:30

Conclusos para decisão
23/05/2019 10:40

Autos no Prazo
23/05/2019 07:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 07:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 16:46

Recebidos os autos da Conclusão
20/05/2019 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2019 16:46

Decisão
13/05/2019 18:40

Conclusos para decisão
13/05/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 11:54

Recebidos os autos da Conclusão
17/04/2019 14:14

Decisão
16/04/2019 09:36

Conclusos para decisão
15/04/2019 08:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 17:47

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2019 17:44

Decisão
01/04/2019 09:12

Conclusos para decisão
22/03/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 14:10

Autos no Prazo
13/03/2019 08:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 10:56

Recebidos os autos da Conclusão
06/03/2019 14:32

Decisão
01/03/2019 08:31

Conclusos para decisão
19/02/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 15:51

Autos no Prazo
23/01/2019 08:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 11:54

Ato ordinatório
14/01/2019 11:54

Recebidos os autos da Conclusão
06/12/2018 14:03

Autos no Prazo
06/12/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2018 14:06

Expedição de Certidão.
01/11/2018 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2018 10:49

Decisão
24/10/2018 09:23

Conclusos para decisão
10/10/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 10:40

Autos no Prazo
28/09/2018 07:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 16:46

Recebidos os autos da Conclusão
27/09/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 17:14

Decisão
26/09/2018 09:17

Conclusos para decisão
10/08/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 08:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 10:57

Decisão
26/07/2018 08:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 17:20

Recebidos os autos da Conclusão
25/07/2018 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 10:24

Decisão
20/07/2018 09:46

Conclusos para decisão
06/07/2018 10:21

Autos no Prazo
06/07/2018 07:46

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 08:06

Decisão
18/06/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 10:39

Autos no Prazo
28/05/2018 07:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2018 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2018 15:56

Ato ordinatório
16/05/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 10:59

Autos no Prazo
07/05/2018 07:52

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 17:45

Recebidos os autos da Conclusão
04/05/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 10:49

Decisão
02/05/2018 09:55

Conclusos para decisão
27/04/2018 15:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 13:44

Expedição de Carta precatória.
03/04/2018 14:29

Autos no Prazo
03/04/2018 07:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 16:25

Ato ordinatório
01/12/2017 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2017 12:42

Autos no Prazo
01/11/2017 12:41

Recebidos os autos da Conclusão
01/11/2017 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 10:35

Decisão
24/10/2017 10:32

Conclusos para despacho
27/09/2017 11:19

Autos no Prazo
27/09/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017 16:05

Ato ordinatório
13/09/2017 10:54

Autos no Prazo
13/09/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 10:03

Decisão
05/09/2017 17:15

Conclusos para despacho
04/09/2017 16:28

Autos no Prazo
21/08/2017 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 16:36

Conclusos para despacho
11/08/2017 18:41

Autos no Prazo
28/07/2017 17:40

Autos no Prazo
17/07/2017 10:40

Autos no Prazo
17/07/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 14:41

Decisão
03/07/2017 11:49

Conclusos para despacho
22/06/2017 11:04

Autos no Prazo
22/06/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2017 18:28

Decisão
31/05/2017 15:13

Conclusos para despacho
05/05/2017 11:50

Autos no Prazo
05/05/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 14:37

Decisão
12/04/2017 16:37

Conclusos para despacho
05/04/2017 11:03

Autos no Prazo
05/04/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2017 18:22

Decisão
30/03/2017 17:59

Conclusos para despacho
23/03/2017 14:56

Conclusos para despacho
21/02/2017 11:39

Autos no Prazo
21/02/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2017 14:27

Decisão
15/02/2017 14:08

Conclusos para despacho
15/02/2017 09:15

Incidente Processual Instaurado
02/02/2017 10:51

Autos no Prazo
02/02/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 14:47

Ato ordinatório
24/01/2017 11:38

Autos no Prazo
20/01/2017 11:51

Conclusos para despacho
09/12/2016 12:57

Autos no Prazo
23/09/2016 10:59

Autos no Prazo
23/09/2016 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2016 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2016 18:13

Decisão
20/09/2016 11:29

Conclusos para decisão
06/09/2016 11:16

Autos no Prazo
06/09/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2016 16:15

Ato ordinatório
12/08/2016 15:51

Autos no Prazo
12/08/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 11:19

Decisão
08/08/2016 12:27

Conclusos para despacho
27/07/2016 15:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/07/2016 11:49

Autos no Prazo
13/07/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2016 18:58

Ato ordinatório
06/07/2016 11:19

Autos no Prazo
06/07/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 15:24

Ato ordinatório
23/06/2016 10:56

Autos no Prazo
23/06/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2016 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 19:54

Decisão
14/06/2016 16:22

Conclusos para despacho
02/06/2016 10:56

Autos no Prazo
02/06/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 19:41

Decisão
23/05/2016 19:41

Decisão
31/03/2016 15:35

Autos no Prazo
17/03/2016 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2016 18:55

Decisão
10/03/2016 16:25

Conclusos para despacho
16/02/2016 13:27

Autos no Prazo
16/02/2016 10:28

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2016 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/02/2016 10:09

Conclusos para despacho
24/09/2013 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
24/09/2013 16:47

Expedição de Certidão.
16/09/2013 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2013 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2013 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2013 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2013 11:59

Decisão
02/09/2013 18:43

Conclusos para despacho
30/08/2013 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2013 00:00

Autos no Prazo
19/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2013 00:00

Proferido Despacho
28/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2013 00:00

Autos no Prazo
21/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2013 00:00

Proferido Despacho
04/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2013 00:00

Proferido Despacho
16/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2013 00:00

Autos no Prazo
30/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2013 00:00

Decisão
17/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2013 00:00

Autos no Prazo
04/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2013 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2013 00:00

Proferido Despacho
22/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 00:00

Autos no Prazo
05/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2013 00:00

Proferido Despacho
21/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
08/01/2013 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
14/12/2012 00:00

Conclusos para julgamento
03/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2012 00:00

Autos no Prazo
05/11/2012 00:00

Autos no Prazo
04/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
01/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/10/2012 18:27

Recebimento de Carga
09/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 11:23

Carga ao Advogado
05/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/09/2012 00:00

Aguardando Providências
11/09/2012 00:00

Aguardando Conferência
05/09/2012 00:00

Aguardando Expedição
04/09/2012 00:00

Despacho Proferido
30/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 00:00

Aguardando Conferência
20/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
19/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
11/06/2012 12:48

Recebimento de Carga
11/06/2012 11:48

Carga à Vara Interna
11/06/2012 10:53

Distribuído por sorteio
11/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/06/2012 00:00

Despacho Proferido
11/06/2012 00:00

Aguardando Expedição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013753-60.2025.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

L C Comercio e Servicos de Maquinas e Eq...

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1004864-78.2025.8.26.0005

Banco Digimais S.A

Dalton Roberto Miranda

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1005980-18.2025.8.26.0071

Sandro de Oliveira

Facop Faculdade do Centro Oeste Paulista

Advogado: Marcello Cavalcante e Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1003156-90.2025.8.26.0587

(Representante) Aline Fernandes Mota Pra...

Emtram Empresa de Transportes Macaubense...

Advogado: Anemar Junior Costa Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1007636-54.2023.8.26.0176

Banco Psa Finance Brasil S/A

Danilo Vilela Marques

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 16:05

Exibir Processo