TJSP - 0045699-83.2008.8.26.0050
1ª instância - 22 Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2023 12:58
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvio Jose Ramos Jacopetti (OAB 87375/SP) Processo 0045699-83.2008.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE SERGIO ALMEIDA LIMA -
Vistos.
Trata-se de manifestação de João Batista Pinto da Cunha, a fim de se desenredar da condição de fiel depositário do veículo apreendido nestes autos, do qual é proprietário, conforme auto de depósito e despacho de folhas 21 e 22 do apenso de restituição de coisa apreendida.
O Ministério Público, à fl. 295, não se opôs à restituição do bem ao proprietário.
Não há dúvidas quanto ao direito do reclamante, porquanto encartadas as evidências da propriedade do veículo (fls. 146 e 293/294).
Não há, ademais, notícia de reivindicação do bem pelos demais envolvidos.
Frise-se, no entanto, que não há de se falar em isenção dos impostos não recolhidos, porquanto o fator gerador do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores é a propriedade do bem.
Ora, tal situação se vê inalterada por ocorrência do depósito, restando o fiel depositário, inobstante, como proprietário do referido bem.
Dessarte, autorizo a restituição do bem a João Batista Pinto da Cunha, na esteira do artigo 120 do Código de Processo Penal, uma vez regularizadas as pendências administrativas e tributárias.
Oficie-se o 34º Distrito Policial para as providências cabíveis.
Após, retornem os autos ao arquivo.
Intime-se. -
23/08/2023 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 09:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2023 16:10
Recebidos os autos
-
26/07/2023 14:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/04/2014 11:55
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2014 17:05
Baixa Definitiva
-
26/03/2014 13:58
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2014 17:42
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2014 13:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2014 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2014 13:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2014 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2014 13:44
Recebidos os autos
-
06/03/2014 10:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/03/2014 09:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/02/2014 15:46
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2014 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2014 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2014 12:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/02/2014 12:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/02/2014 15:51
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 14:30
Julgado improcedente o pedido
-
10/02/2014 14:11
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/02/2014 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2014 17:22
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/01/2014 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2014 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2013 12:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2013 11:43
Recebidos os autos
-
11/12/2013 09:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/12/2013 13:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2013 12:35
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/10/2013 09:37
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2013 16:25
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2013 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2013 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/08/2013 13:05
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/08/2013 11:38
Recebidos os autos
-
23/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/08/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/08/2013 00:00
Recebidos os autos
-
09/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2013 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/08/2013 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/05/2013 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/05/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2013 00:00
Recebidos os autos
-
06/05/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2013 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/02/2013 00:00
Recebidos os autos
-
26/02/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2013 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/02/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2013 00:00
Recebidos os autos
-
11/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
10/01/2013 00:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/01/2013 00:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/01/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
09/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2013 00:00
Recebidos os autos
-
09/01/2013 00:00
Recebidos os autos
-
14/12/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/10/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2012 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2012 00:00
Recebidos os autos
-
25/09/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/09/2012 00:00
Recebidos os autos
-
24/08/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2012 00:00
Recebidos os autos
-
24/08/2012 00:00
Recebidos os autos
-
18/04/2012 00:00
Recebidos os autos
-
18/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2012 00:00
Recebidos os autos
-
17/04/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/04/2012 00:00
Recebidos os autos
-
10/04/2012 00:00
Recebidos os autos
-
18/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2012 00:00
Recebidos os autos
-
10/02/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/02/2012 00:00
Recebidos os autos
-
10/02/2012 00:00
Recebidos os autos
-
23/12/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2011 00:00
Recebidos os autos
-
04/11/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/2011 00:00
Recebidos os autos
-
04/11/2011 00:00
Recebidos os autos
-
25/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2011 00:00
Recebidos os autos
-
20/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2011 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2011 00:00
Recebidos os autos
-
18/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2011 00:00
Recebidos os autos
-
14/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2011 00:00
Recebidos os autos
-
14/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2010 00:00
Recebidos os autos
-
20/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2010 00:00
Recebidos os autos
-
20/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2010 00:00
Recebidos os autos
-
02/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2010 00:00
Recebidos os autos
-
02/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2010 00:00
Recebidos os autos
-
23/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2009 00:00
Recebidos os autos
-
05/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2009 00:00
Recebidos os autos
-
05/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2009 00:00
Recebidos os autos
-
21/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2009 00:00
Recebidos os autos
-
21/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2009 00:00
Recebidos os autos
-
17/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2009 00:00
Recebidos os autos
-
17/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2008 00:00
Recebidos os autos
-
05/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2008 00:00
Recebidos os autos
-
05/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2008 00:00
Recebidos os autos
-
18/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2008 00:00
Recebidos os autos
-
03/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2008 00:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2013
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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