04/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013972-34.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Tedodoro da Silva -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, deixou o requerente de comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: DÉBORA JEANE DANTAS BORROZINE (OAB 522438/SP)
03/09/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:03

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002012-48.2025.8.26.0404

Nelson Schneider

Cooperativa dos Agricultores da Regiao D...

Advogado: Eduardo Jose Leal Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0122248-12.2007.8.26.0005

Weller Works Laboratories Analises Clini...

Laborm Sociedade Civil LTDA

Advogado: Leandro de Padua Pompeu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2007 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0000297-12.2025.8.26.0590

Edson Luiz Goncalves

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Mario Andre Vieira Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0005244-91.2022.8.26.0048

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Alexandre Rosa Pereira

Advogado: Alexandre Machado da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1003885-47.2024.8.26.0201

Banco Bmg S/A.

Sebastiao Pereira da Silva

Advogado: Gisele Marini Dias Andrade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 11:22

Exibir Processo