22/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008277-27.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Janaina -

Vistos.

Por ora, prematuro o pedido do condomínio exequente.

Extrai-se dos autos que a presente execução está fundada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado pela Srª Mariza dos Santos Farias, em 20/01/2023 (fls.05/10), no entanto, observa-se que o referido documento carece da assinatura de 02 testemunhas e, portanto, não goza da força executiva prevista no art.784, III do CPC.

Ademais, ainda que seja possível a execução de despesas condominiais com base no art.784, X do CPC, é necessário que crédito esteja documentalmente comprovado, contudo, limitou-se o exequente em apresentar a convenção condominial, deixando de instruir a inicial com os extratos discriminados que apontam a origem das cotas condominiais vencidas nos meses de fevereiro/2022, junho/2022 a janeiro/2023.

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, primeiramente, determino que o condomínio exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação complementar ou, alternativamente, proceda à emenda da inicial para conversão do presente feito em procedimento comum.

Intime-se. - ADV: RUI CARLOS LOPES (OAB 312425/SP), JÚLIA MARINHO PRADO VIGATO (OAB 491426/SP)
14/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 11:34

Juntada de Mandado
24/02/2025 16:04

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:26

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:46

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 11:12

Expedição de Mandado.
09/10/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2024 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 05:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:59

Expedição de Carta.
11/07/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 16:59

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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