10/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 12:23

Conclusos para julgamento
01/09/2025 21:38

Conclusos para despacho
31/08/2025 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014151-90.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Borges Frutuoso Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de seguro, ressalvado a parcela relativa a um seguro de vida que a autora reconhece a contratação e; b) condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia descontada indevidamente, na forma dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da citação; b) condenar o requerido a compensar o dano moral da parte autora no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Sucumbente em parte, cada parte arcará com a metade das custas processuais.

Quanto aos honorários sucumbenciais, fixo à autora o valor de 10% sobre o montante que sucumbiu a título de danos materiais (item 2 - fls. 24), abatendo-se o valor da condenação a ser paga ao patrono do réu; fixo ao réu em R$ 1.200,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Novo Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada sendo requerido em termos de cumprimento da sentença (NCPC, artigos 513 e seguintes), arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP), GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
14/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
06/08/2025 07:25

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:51

Suspensão do Prazo
09/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 21:19

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
10/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:41

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
19/12/2024 21:25

Suspensão do Prazo
11/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:49

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
05/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
01/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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