TJSP - 1025619-59.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 13:02
Arquivado Definitivamente
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04/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 08:44
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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03/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1025619-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jean Elias Vasconcelos -
Vistos.
Diante do trânsito em julgado, ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.
Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.
Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.
Prazo: 30 dias.
Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.
Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.
Adotando o recente entendimento proferido pelo E.
Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.
Dir.
Públ., Rel.
ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.
Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.
Int. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP) -
02/09/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 08:14
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 08:14
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 17:03
Conclusos para despacho
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29/08/2025 13:30
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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28/07/2025 06:37
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 15:42
Julgada Procedente a Ação
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14/07/2025 11:43
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 15:45
Juntada de Petição de Réplica
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10/07/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 13:27
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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07/07/2025 13:15
Juntada de Petição de contestação
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07/07/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 22:50
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 18:57
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 18:57
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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02/07/2025 13:13
Conclusos para decisão
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27/06/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 19:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/06/2025 15:44
Conclusos para decisão
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17/06/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 10:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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