TJSP - 0021251-46.2022.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 04:07
Expedição de Certidão.
-
14/09/2025 04:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 10:52
Ato ordinatório
-
08/09/2025 14:06
Incidente Processual Instaurado
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0021251-46.2022.8.26.0053 (processo principal 0024957-23.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Josino Gloria Mascarenhas - Eduvirgens Coutinho B.
Rolim -
Vistos.
Anote-se.
Intime-se. - ADV: SILVANA ALVES VIVIANI (OAB 446278/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), SILVANA ALVES VIVIANI (OAB 446278/SP) -
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0021251-46.2022.8.26.0053 (processo principal 0024957-23.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Josino Gloria Mascarenhas - Eduvirgens Coutinho B.
Rolim -
Vistos. 1.
Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.
No mérito, dou-lhes provimento para sanar o erro material existente, tornando-se sem efeito a decisão embargada (fls. 490), já que, em que pese a exequente apresentar nova planilha de cálculos, já houve homologação da conta apresentada anteriormente. 2.
Ante a juntada dos documentos necessários, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Josino Gloria Mascarenhas.
Anote-se e observe-se. 3.
Em relação aos demais pedidos (fls. 75 e seguintes), consigno que: 3.1.
Não se mostra útil ao patrono da requerente protocolar petições apenas noticiando a ausência de pagamento e alegando sua "urgente e descomunal necessidade de receber a respectiva quantia", sem, contudo, cumprir a incumbência que lhe compete, conforme já intimado para tal (fls. 33 e 49).
Isso porque o pagamento deve observar o rito próprio dos precatórios, o qual deve ser requerido mediante incidente digital de requisição.
Ressalte-se que o incidente anteriormente protocolado foi rejeitado (fls. 32) e, por impossibilidade sistêmica, não há como dar prosseguimento ao mesmo.
Daí decorre a necessidade de protocolização de novo incidente. 3.2.
Os Procuradores do Estado e do Município não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.
Int. - ADV: WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2011
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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