TJSP - 1006712-33.2025.8.26.0189
1ª instância - 03 Civel de Fernandopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:14
Arquivado Definitivamente
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27/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006712-33.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Igor de Carvalho Delfino -
Vistos.
Verifico que o incidente fora distribuído equivocadamente (utilizando-se indevidamente de peticionamento inicial, gerando nova ação) sem que a hipótese seja pertinente.
Nos termos do art. 917, § 3º, das NCGJ, "O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo" (grifei), não sendo este o caso.
Assim, deverá o polo credor instaurar o respectivo cumprimento de sentença observando o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"" (grifei).
Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Portanto, ante a inadequação da via eleita (CPC, art. 485, X; NCGJ, art. 917, § 3º, e 1.289), julgo extinto o presente incidente.
Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal).
Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).
Intimem-se, via Portal, o polo ativo (Autarquia/Fazenda).
Publique-se e intimem-se.
Arquivem-se (61615). - ADV: IGOR DE CARVALHO DELFINO (OAB 503383/SP) -
21/08/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 11:36
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
21/08/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 13:49
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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18/08/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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