TJSP - 1005544-70.2015.8.26.0019

1ª instância - 03 Civel de Americana

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB: 408485/SP

CPF *88.***.*85-98

KLEBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*44-47

AMANDA HABERMANN SCHNEIDER

OAB: 97637/PR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 13:51

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 07/08/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 22:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2024 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2024 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kléber Henrique de Oliveira (OAB 220412/SP), Patricia Habermann Schneider Rodrigues (OAB 408485/SP), Amanda Habermann Schneider (OAB 97637/PR) Processo 1005544-70.2015.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Estudos Integrados Americanense S/c Ltda -

    Vistos. 1 .

    Diante da pesquisa realizada pela exequente, pgs.339/345, defiro a consulta junto ao sistema INFOJUD.

    Providencie a exequente o recolhimento da taxa necessária. 2 .

    Indefiro os pedidos formulados às pgs.353/356, pois comungo do entendimento de que a adoção de técnicas de execução indireta para incursão radical na esfera de direitos do executado notadamente direitos fundamentais , quando carente de respaldo constitucional, não merece acolhimento, sob risco de se atentar contra o devido processo legal (artigo 5º da Constituição Federal).

    Ressalto que direitos fundamentais hão de ceder em ponderação somente quando houver, do lado oposto, outros direitos fundamentais, preservando-se, sempre, o núcleo essencial do direito fundamental relativizado, o que não é a hipótese configurada nos autos.

    No caso em exame, entendo que a liberdade de locomoção, inserta no inciso XV do artigo 5º, que abrange o direito de deixar o território nacional, sofre embaraço indevido pela suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte ou pelo bloqueio dos cartões de crédito.

    Em suma, se a atipicidade das técnicas executivas visam o resultado, há limitação, decerto, pela menor onerosidade, sendo difícil admitir que a interpretação extensiva de dispositivo constitucional possa fazer ceder, em alguma medida, direitos de estatura constitucional, o que não esvazia, em absoluto, o artigo 139, IV, que passa a admitir, por exemplo, e em tese, o preceito cominatório em execução de obrigação de pagar quantia certa.

    Outrossim, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

    Int.

  • 23/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2022 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2022 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 05:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2021 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2021 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 10:09

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2021 13:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2021 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2021 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2021 06:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2021 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2021 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2021 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2020 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2020 07:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2020 18:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 19:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2020 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2020 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2020 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2020 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2019 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2019 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2019 09:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2019 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2019 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2019 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 11:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2019 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2019 15:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/08/2019 10:47

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2019 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2019 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2019 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 14:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2019 11:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2019 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 17:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2019.

  • 02/03/2019 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 16:51

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2019 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2019 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2018 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2018 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2018 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2018 16:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2018 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2018 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 14:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2018 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2018 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 11:38

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 11:37

    Expedição de Carta.

  • 21/05/2018 16:38

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

  • 04/05/2018 14:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2018 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2018 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2018 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2018 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2018 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 12:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2018 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2018 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2018 17:36

    Julgado procedente o pedido

  • 23/01/2018 10:15

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2017 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2017 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2017 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2017 10:06

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 16:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2017 12:30

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2017 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2017 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2017 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2017 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 10:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2017 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2017 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 09:06

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 11:16

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2017 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2017 16:21

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2017 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2016 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2016 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2016 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2016 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 09:43

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2016 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 18:27

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2016 18:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2016 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2016 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2016 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2016 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2016 11:24

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2016 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2016 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2016 10:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2016 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2016 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2016 09:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2016 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2016 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2016 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 16:47

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 14:11

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2016 16:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2016 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2016 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2016 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2016 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 16:42

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2016 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2016 13:50

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2016 12:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2016 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2016 14:55

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 13:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2016 13:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2016 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2016 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2016 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2016 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2016 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 11:30

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 06:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2016 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2016 14:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2016 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 09:56

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 12:52

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 20:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2015 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2015 14:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2015 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2015 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2015 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2015 13:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2015 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2015 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2015 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2015 07:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2015 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2015 11:19

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/09/2015 13:29

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/09/2015 10:45:00, 3ª Vara Cível.

  • 03/09/2015 07:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2015 14:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2015 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2015 11:03

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2015 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2015 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2015 08:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2015 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2015 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2015 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2015

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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