05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004195-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea de Fatima Marques Rosa - Jose Edmar Colombo e outro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREA DE FÁTIMA MARQUES ROSA em face da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, alegando omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à análise da condição de encravamento do imóvel locado e à responsabilidade dos locadores pela regularização do acesso.

A embargante sustenta que a sentença deixou de se manifestar sobre elementos relevantes constantes nos autos, como o fechamento total da propriedade e a ausência de perícia judicial no processo conexo, o que teria impacto direto na responsabilização dos locadores.

Sem razão, entretanto.

Com efeito, a sentença enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da responsabilidade contratual pela regularização do imóvel, com base nas cláusulas expressas do contrato de locação.

A alegada omissão quanto ao encravamento do imóvel e à atuação dos locadores no processo conexo não configura vício de omissão relevante para o deslinde da controvérsia principal, pois não altera a conclusão jurídica adotada com base no contrato firmado entre as partes.

A contradição apontada pela embargante também não se verifica, uma vez que o julgado manteve coerência interna ao atribuir à locatária a responsabilidade pelas exigências administrativas, conforme pactuado.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à modificação do julgado, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença proferida.

Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 119284/SP), JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP), JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP), GABRIELA THAÍS DELÁCIO (OAB 369916/SP)
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004195-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea de Fatima Marques Rosa - Jose Edmar Colombo e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉIA DE FÁTIMA M.

ROSA em face de JOSÉ EDMAR COLOMBO e VALMIR ANTONIO COLOMBO, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I - ADV: MARCIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 119284/SP), GABRIELA THAÍS DELÁCIO (OAB 369916/SP), JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP), JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP)
09/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:03

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:03

Juntada de Certidão
24/06/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 16:37

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:36

Expedição de Carta.
21/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 08:42

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:14

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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