02/09/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052587-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wanderson Souza dos Santos - OI S.A. -

VISTOS.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95.

Fundamento e decido.

Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE).

Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a ilegitimidade ativa do postulante, prejudicando-se a análise das demais questões postas.

Em sua contestação, a ré observou que a negativação impugnada pelo autor no presente processo, referida no documento de fls. 20/21, conquanto aponte nome igual ao do autor, ostenta número de CPF diverso e data de nascimento diversos do postulante (fls. 13).

Por sua vez, instado a se manifestar sobre a defesa apresentada e documentos que a acompanham, o autor quedou-se inerte (fls. 335 e 353).

Nesse prisma, não exsurge que o registro em cadastro de órgão de proteção ao crédito, aludido na exordial e em relação ao qual o autor se insurge, refira-se efetivamente a ele, de maneira que falta legitimidade ao postulante para dedução da respectiva pretensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

P.I.C. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)
01/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
02/06/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 18:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:20

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:50

Ato ordinatório
19/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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