04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001004-71.2025.8.26.0010 (processo principal 1005109-11.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amanda Adrielly Silva de Almeida - Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada afirma que o crédito objeto do presente incidente é concursal, devendo ser habilitado perante o Juízo Universal.

Manifestou-se a exequente às fls. 41/43, defendendo ser o crédito extracorcursal.

Decido.

Impõe-se a extinção do feito.

A exequente ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a executada.

Conforme entendimento firmado pelo C.

STJ - Tema Repetitivo 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Na hipótese, o fato gerador ocorreu com a mora da executada, ou seja, a partir do término do prazo para entrega do produto adquirido pela exequente (07/05/2024).

Deste modo, considerando que o deferimento do pedido de recuperação extrajudicial se deu em 31/10/2024, conclui-se que o crédito possui natureza concursal e deve ser habilitado perante o Juízo Universal.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Impugnação.

Rejeição.

Inconformismo da executada.

Acolhimento.

O critério definidor da sujeição do crédito à recuperação judicial é a data de seu fato gerador.

Tema nº 1.051 do STJ.

Crédito executado que, no caso, corresponde à indenização por danos materiais decorrentes de prestação defeituosa do serviço contratado.

Fato gerador da indenização que é anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 09/02/2022.

Sujeição do crédito executado ao regime de recuperação judicial.

Decisão reformada.

Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052673-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença, determinando a habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial da executada - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que, diante do reconhecimento da concursalidade do crédito executado, compete ao Juízo da Recuperação Judicial analisar eventual excesso de execução e a regularidade do valor do crédito a ser habilitado - Inexistência de omissão ou violação ao artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0018020-73.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Agravo de Instrumento.

Incidente de cumprimento de sentença.

Decisão recorrida acolheu pleito deduzido pela parte agravada, para declarar que o crédito objeto da demanda está sujeito à recuperação judicial da concessionária agravada.

Insurgência do exequente.

Descabimento.

O fato gerador da obrigação de indenizar teve lugar antes do pedido de recuperação judicial.

Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C.

Câmara, afigura-se, irrelevante que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de indenizar seja posterior ao deferimento da recuperação judicial - Inteligência do Artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.

Crédito ora executado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que, deverá ser habilitado naquele feito.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012887-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ante o exposto, acolho a impugnação e julgo extinto o cumprimento de sentença, diante da natureza concursal do crédito.

Providencie a Serventia a expedição de certidão para fins de habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Cumprida a determinação supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP)
03/09/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:14

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
10/04/2025 00:56

Suspensão do Prazo
09/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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