15/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2025 12:23

Conclusos para decisão
08/09/2025 03:08

Expedição de Certidão.
06/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009402-09.2024.8.26.0053/23 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados -

Vistos.

Fls. 62/63: Trata-se de embargos opostos pelo requerente, alegando haver omissão quanto ao pedido de restituição do tributo que teria sido retido a maior.

Embargos recebidos às fls. 65.

Oportunizada a defesa, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC/15, a entidade devedora apresentou impugnação, limitando-se a sustentar o não preenchimento dos requisitos legais para a oposição de embargos (fls. 68/71) É o breve relatório, passo a decidir.

Em que pese a argumentação da Fazenda do Estado, assiste razão ao requerente.

Isto porque, a decisão atacada não se pronunciou quanto ao pedido de restituição do tributo retido a maior, portanto houve omissão.

Diante disso, para suprir o vicio, esclareço que se aplica, in casu, o inciso II do § 1º da lei 9.580/2018, ou seja, a alíquota de um e meio por cento.

Assim, dou provimento aos embargos.

Por tudo isso, providencie a parte executada a comprovação do depósito relativo ao ofício requisitório de pequeno valor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de bloqueio do valor devido.

Decorrido in albis o prazo concedido no item supra, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito para viabilizar as constrições que se fizerem necessárias.

Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
28/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009402-09.2024.8.26.0053/23 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados -

Vistos.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

Nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC/15, manifeste-se a parte contrária.

Após, subam os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
27/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/08/2025 08:52

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:20

Expedição de Mandado.
20/10/2024 06:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:30

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
07/08/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 04:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 04:23

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
06/08/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:15

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
05/08/2024 14:14

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2004

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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