03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142716-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Mercado dos Plásticos Ltda. e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONSIDEROU INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA CONSOLIDAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:30

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:22

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
17/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:44

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 17:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
27/10/2024 03:59

Suspensão do Prazo
18/10/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 16:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 14:35

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:05

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:03

Expedição de Carta.
10/09/2024 16:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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