26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022240-11.2017.8.26.0053/50004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Presidente da São Paulo Previdência - SPPrev - Agravante: Estado de São Paulo - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Valéria Cursino de Oliveira - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
08/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:05

Subprocesso Cadastrado
28/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:55

Prazo Intimação - 30 Dias
28/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/07/2025 09:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
22/07/2025 09:55

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
26/06/2025 18:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:53

Prazo Intimação - 30 Dias
30/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:31

Acórdão registrado
25/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/04/2025 17:01

Julgado virtualmente
24/04/2025 18:46

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:50

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 18:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
20/03/2025 11:07

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 09:45

Expedição de Certidão.
01/03/2019 16:57

Por decisão judicial
30/01/2019 16:35

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/12/2018 20:06

Expedição de Certidão.
11/12/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 14:59

Subprocesso Cadastrado
27/11/2018 12:19

Expedição de Certidão.
12/11/2018 18:18

RE - Despacho - Prejudicado
03/10/2018 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2018 18:04

Expedição de Certidão.
19/09/2018 13:03

Despacho
27/07/2018 11:25

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/06/2018 11:18

Expedição de Certidão.
14/05/2018 17:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2018 17:55

Subprocesso Cadastrado
12/03/2018 00:00

Publicado em
10/03/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2018 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 14:08

Prazo
09/03/2018 13:56

Expedição de Certidão.
28/02/2018 20:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/02/2018 16:36

Recurso Extraordinário
19/02/2018 14:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/12/2017 06:14

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
08/12/2017 06:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 00:00

Publicado em
16/11/2017 11:40

Prazo
16/11/2017 11:39

Expedição de Certidão.
14/11/2017 12:01

Vista (Contrarrazões)
16/09/2017 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 11:51

Expedição de Certidão.
11/09/2017 15:01

Julgado virtualmente
01/09/2017 00:00

Publicado em
31/08/2017 17:56

Conclusos para decisão
31/08/2017 17:09

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 17:09

Subprocesso Cadastrado
31/08/2017 11:29

Prazo
31/08/2017 11:28

Expedição de Certidão.
29/08/2017 20:53

Acórdão registrado
29/08/2017 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2017 12:48

Julgado virtualmente
25/08/2017 11:40

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2017 00:00

Publicado em
16/08/2017 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2017 16:17

Conclusos para decisão
14/08/2017 15:48

Distribuído por sorteio
09/08/2017 00:00

Publicado em
04/08/2017 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/08/2017 16:04

Processo Cadastrado
03/08/2017 14:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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