TJSP - 1079355-43.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079355-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Andreza, registrado civilmente como Andreza Jonathas de Camargo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. 1.
AGENTE COMUNITÁRIA E DE ENDEMIAS.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2.
PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16. 3.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADA NA LM Nº 10.827/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LM Nº 17.722/2021.
SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. 4.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 5.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - Ágatha Cecília Barbosa de Moura (OAB: 464569/SP) - Rafael Dias da Cunha (OAB: 460028/SP) - Mayara Laís Gonçalves Silva (OAB: 476795/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:52
Prazo
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01/09/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:35
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:29
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 09:43
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 08:36
Conclusos para despacho
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19/08/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 11:06
Distribuído por sorteio
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18/08/2025 14:11
Processo Cadastrado
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15/08/2025 14:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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