10/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
31/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018433-79.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Jose Ricardo de Santis Guedes -

Vistos.

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo José Ricardo dos Santis Guedes (fls. 522/524), em face da decisão de fls. 512, sustentando que houve erro e contradição no que tange à determinação de recolhimento integral dos honorários periciais.

Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado.

O recurso é tempestivo (fls. 525).

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos e lhes nego provimento, uma vez que a embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida.

Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, que tem por objetivo desfazer obscuridade, afastar contradições, suprimir omissões e sanar erro material, que eventualmente possam ter ocorrido na decisão proferida, se tratando, portanto, de recurso com fundamentação vinculada.

Ocorre, porém, que nenhuma destas hipóteses se verifica nos autos, até porque, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016).

No caso dos autos inexiste os vícios indicados, na medida em que a prova pericial, apesar de realizada pelo profissional nomeado, é dirigida pelo Juízo e não obstante o perito ter indicado sua remuneração em duas etapas, quem determina a liberação é o juiz do processo, podendo ser uma parcela no início e o restante, por óbvio, ao final, de forma que o numerário deve estar já nos autos para o prosseguimento da prova, de forma a não haver nenhum incidente relacionado à prova ser favorável ou não à parte que ira custea-la, de forma que, por cautela e assim como realizado em outros feitos, o numerário já deve estar à disposição nos autos, procedendo o autor conforme determinação anterior.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a decisão como lançada.

Int. - ADV: KLAUDIO COFFANI NUNES (OAB 165885/SP)
19/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:56

Suspensão do Prazo
08/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:48

Ato ordinatório
26/06/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
14/06/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
30/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
15/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:02

Expedição de Certidão.
09/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 07:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
12/10/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:31

Ato ordinatório
10/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:23

Ato ordinatório
04/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 20:33

Expedição de Mandado.
21/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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