26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062485-64.2017.8.26.0053/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Edison Barreto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - Marisa Rezino Castro Goncalves (OAB: 81417/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
18/07/2025 14:16

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 13:40

Prazo
24/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/06/2025 16:33

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
24/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:34

Subprocesso Cadastrado
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:09

Prazo Intimação - 30 Dias
13/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
06/05/2025 17:01

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
30/01/2025 11:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/11/2024 02:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 02:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:47

Prazo Intimação - 30 Dias
31/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:24

Acórdão registrado
25/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/10/2024 12:05

Julgado virtualmente
21/10/2024 17:24

Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 11:55

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/10/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/10/2024 11:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
11/10/2024 11:22

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
11/10/2024 11:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
25/09/2024 18:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/01/2021 00:00

Publicado em
25/01/2021 00:00

Publicado em
22/01/2021 11:53

Expedição de Certidão.
18/12/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/12/2020 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 14:05

Por decisão judicial
17/12/2020 13:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
11/12/2020 13:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/12/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 00:00

Publicado em
09/12/2020 09:51

Prazo
09/12/2020 09:41

Expedição de Certidão.
03/12/2020 21:55

Vista (Contrarrazões)
02/12/2020 12:50

Unificação Pai
14/10/2020 12:44

Expedição de Certidão.
14/10/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 19:23

Julgado virtualmente
04/09/2020 12:18

Conclusos para decisão
28/08/2020 13:28

Despacho
24/08/2020 17:57

Conclusos para decisão
24/08/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 12:08

Expedição de Certidão.
10/12/2018 16:20

Expedição de Certidão.
06/12/2018 15:01

AcórdãoFinalizado
28/11/2018 12:15

Documento Finalizado
01/11/2018 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 18:53

Expedição de Certidão.
03/10/2018 14:28

Expedição de Ofício.
03/10/2018 14:28

Expedição de Ofício.
03/10/2018 12:01

Expedição de Certidão.
01/10/2018 17:50

Sem efeito suspensivo
19/09/2018 18:58

Expedição de Certidão.
19/09/2018 18:55

Expedição de Certidão.
19/09/2018 18:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 15:40

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
05/09/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 13:04

Expedição de Certidão.
03/09/2018 17:16

Despacho
28/08/2018 13:29

Expedição de Certidão.
27/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 16:01

Subprocesso Cadastrado
24/08/2018 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/08/2018 00:00

Publicado em
22/08/2018 17:06

Prazo
22/08/2018 16:50

Expedição de Certidão.
21/08/2018 00:00

Publicado em
18/08/2018 21:58

Acórdão registrado
17/08/2018 14:05

AcórdãoFinalizado
15/08/2018 17:55

Documento Finalizado
13/08/2018 13:30

Provimento em Parte
13/08/2018 13:30

Julgado
10/08/2018 13:13

Conclusos para decisão
03/08/2018 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 04:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 00:00

Publicado em
27/07/2018 12:59

Inclusão em Pauta
26/07/2018 18:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/07/2018 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 00:00

Publicado em
26/07/2018 00:00

Publicado em
25/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
23/07/2018 16:44

Conclusos para decisão
23/07/2018 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/07/2018 14:13

Distribuído por sorteio
23/07/2018 00:00

Publicado em
18/07/2018 15:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/07/2018 14:49

Processo Cadastrado
13/07/2018 13:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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