21/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
21/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
04/05/2024 07:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 07:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 07:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:34

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/12/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:13

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 17:40

Juntada de Mandado
27/09/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 13:56

Juntada de Mandado
22/09/2023 08:58

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:31

Expedição de Mandado.
05/09/2023 08:24

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Coutinho da Costa (OAB 271645/SP), Gustavo Lima dos Santos (OAB 431040/SP) Processo 1523735-66.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABRICIO CORREIA DE OLIVEIRA, NICOLAS GABRIEL CAVALCANTE SUNIGA - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar o réu Erick à pena de 23 anos, 04 meses e 11 dias de reclusão, e 42 dias multa, no mínimo legal e o réu NICOLAS GABRIEL CAVALCANTE SUNIGA à pena de 17 anos e 02 meses de reclusão, e 35 dias-multa no mínimo legal, por estarem incursos no nas sanções do art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, inciso I , na forma do e do art. 158, §§1º e 3º, em concurso material de delitos, (art. 69, "caput"), todos do Código Penal.

O regime inicial para o cumprimento de pena para os condenados é o fechado, em razão do montante de pena aplicada, nos exatos termos do que dispõe o art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Cabe ainda aqui invocar enérgica e incontrastável lição ministrada pela Colenda Segunda Turma do C.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC nº 65.501-SP, verbis: O Poder Judiciário não pode ficar alheio à gravidade do problema de segurança que atormenta os moradores das cidades.

E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos fatos e ao momento que atravessa, não pode deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontornável, alarmando a população e intranquilizando as famílias'' (RTJ 123/547).

Diante da pena aplicada e ainda porque permaneceram os réus presos durante todo curso de processo não poderão apelar em liberdade, já que tem-se entendido que seria um contrassenso libertá-los após a sentença que os condenou.

Assim sendo, recomendem-se os réus na prisão em que se encontram, pois remanescem os requisitos autorizadores da segregação cautelar que deve ser mantida, sobretudo para a garantia da ordem pública, e para a garantia da aplicação da lei penal.

Por fim, em atenção ao determinado no art. 316, parágrafo único, do Código Processual Penal, já com a nova redação, dou por revisada a prisão cautelar do acusado que deve ser mantida pelas razões acima expostas.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se guia, oficiem-se aos TRE e ao IIRGD.

Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houve impugnação de alguma das partes.

Com a juntada dos cálculos aos autos abra-se vistas às partes para ciência e eventual impugnação.

Comuniquem-se a vítima, consoante determinação legal.

Condeno ainda os acusados ao pagamento da taxa judiciária, nos exatos termos legais.

Ressalte-se que a condenação ao pagamento das taxas judiciárias decorre de expressa previsão legal.

O Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003.

Poderão, os réus, porém, caso demonstrem preencher a hipótese legal, valerem-se do quanto disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONDENAÇÃO.

ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2.

A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1377544/MG, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, Dje 14/06/2011).

P.R.I.C.
28/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 08:51

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
02/08/2023 10:40

Conclusos para julgamento
31/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 03:06

Juntada de Petição de Alegações finais
28/06/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:16

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:11

Expedição de Ofício.
14/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
05/05/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 17:12

Expedição de Ofício.
30/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:57

Desmembrado o feito
20/03/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:17

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:41

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/04/2023 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
20/01/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:39

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 17:41

Expedição de Ofício.
16/01/2023 17:41

Expedição de Ofício.
16/01/2023 17:37

Expedição de Ofício.
16/01/2023 17:37

Expedição de Ofício.
16/01/2023 17:36

Expedição de Ofício.
16/01/2023 13:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/02/2023 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
16/01/2023 11:56

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 17:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/01/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/12/2022 23:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2022 15:51

Conclusos para despacho
16/12/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 18:16

Expedição de Certidão.
13/12/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 12:19

Juntada de Mandado
07/12/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 12:03

Juntada de Mandado
11/11/2022 09:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 09:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 09:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 09:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 09:58

Expedição de Mandado.
10/11/2022 17:12

Expedição de Ofício.
10/11/2022 17:12

Expedição de Ofício.
10/11/2022 17:12

Expedição de Ofício.
10/11/2022 17:11

Expedição de Ofício.
10/11/2022 17:11

Expedição de Ofício.
10/11/2022 17:11

Expedição de Ofício.
10/11/2022 17:11

Expedição de Ofício.
10/11/2022 16:35

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/01/2023 02:30:00, 15ª Vara Criminal.
10/11/2022 15:52

Evoluída a classe de 279 para 283
08/11/2022 17:26

Juntada de Mandado
08/11/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 14:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/10/2022 10:31

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:34

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:34

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2022 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2022 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 11:45

Juntada de Petição de Denúncia
23/09/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 10:04

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/09/2022 10:03

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/09/2022 10:03

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/09/2022 10:01

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 17:07

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:54

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:11

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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