TJSP - 1057163-07.2021.8.26.0576
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1057163-07.2021.8.26.0576 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Soc de Educ Cultura Sj Rio Preto S/c Ltda -
Vistos.
O Município requereu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD com utilização do CNPJ base/raiz do executado, bem como a reiteração das pesquisas na modalidade de repetição programada (teimosinha) (fls. 87/92).
O pedido comporta deferimento.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que matriz e filiais não possuem personalidade jurídica própria, integrando o mesmo patrimônio da pessoa jurídica.
Por isso, é possível a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD em nome da matriz e de suas filiais, ainda que inscritas sob CNPJs distintos (STJ, REsp 1.355.812/RS, 1ª Seção, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013).
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na mesma linha, tem reconhecido a legitimidade da pesquisa e penhora pelo CNPJ base/raiz, inclusive admitindo a utilização da modalidade de repetição programada, considerando que matriz e filiais compõem uma única pessoa jurídica, com patrimônio unitário (TJSP, AI 3007027-46.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.
Renato Delbianco, j. 10/09/2024; TJSP, AI 2001354-60.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Fábio Podestá, j. 23/09/2022).
Assim, defiro a realização de pesquisa e penhora via SISBAJUD pelo CNPJ BASE/RAIZ do executado, com reiterações automáticas (teimosinha) limitadas a 3 (três) vezes.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), FELIPE GONÇALVES DE LIMA (OAB 410710/SP) -
02/09/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 08:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 12:21
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 11:20
Juntada de Ofício
-
15/04/2024 09:47
Juntada de Ofício
-
30/11/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 09:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 11:55
Penhora Deferida
-
16/11/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 09:01
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 11:55
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/10/2023 11:55
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/09/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 16:55
Bloqueio/penhora on line
-
30/08/2023 15:13
Conclusos para decisão
-
18/01/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2022 00:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/07/2022 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/12/2021 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/11/2021 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2021 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2021 16:38
Expedição de Carta.
-
16/11/2021 16:38
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
16/11/2021 16:01
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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