12/09/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/09/2025 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 23:54

Expedição de Certidão.
10/09/2025 22:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 22:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501115-09.2024.8.26.0594 - Inquérito Policial - Receptação - REGINALDO JOSE RAVANELLI -

Vistos.

Nos termos art. 28-A, § 4º e § 6º, do CPP e artigo 8º, da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, homologo o acordo de não persecução penal entre as partes.

Nos termos do artigo 379-B das NSCGJ e artigo 9º, da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, dê-se vista ao Ministério Público.

Dê-se ciência ao Delegado de Polícia comunicando a homologação do acordo de não persecução penal.

Providencie a serventia a atualização no histórico de partes.

Aguarde-se a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de Execução Criminal.

Com a vinda de referida comunicação, o histórico de partes deverá ser atualizado e, se o caso, lançada a devida movimentação (§1º e §2º do artigo 379-D das NSCGJ).

Não havendo comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal no prazo de 30 dias, contados da data de homologação do acordo, o ofício de justiça deverá abrir vista ao Ministério Público para manifestação.

Caso haja notícias acerca do cumprimento do acordo, anote-se o evento pertinente no histórico de partes, bem como a movimentação.

No caso de descumprimento, proceda-se nos termos do artigo 379-E, parágrafo único, das NSCGJ.

Cumpra-se. - ADV: LEANDRO CHAB PISTELLI (OAB 182264/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA IMAIZUMI (OAB 248834/SP)
25/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
20/05/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 07:40

Suspensão do Prazo
28/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 04:41

Suspensão do Prazo
11/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 07:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:02

Evoluída a classe de 280 para 279
12/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 07:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 14:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 11:41

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/10/2024 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/10/2024 21:35

Expedição de Certidão.
12/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
12/10/2024 06:22

Conclusos para decisão
12/10/2024 06:21

Expedição de Certidão.
12/10/2024 06:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 20:55

Mudança de Magistrado
11/10/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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