29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024554-35.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: SIMONY MARIA BORGES RIBEIRO MIRANDAADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) DESPACHO/DECISÃO Conforme certidão lavrada no evento n. 197, a requisição de pagamento foi paga pelo ente devedor.

No evento 168, a parte exequente foi intimada, por meio de sua patrona habilitada nos autos, para formular pedido de levantamento do(s) crédito(s), ocasião em limitou-se a informar que não tem contato com a parte autora. Neste contexto, importante registrar que o alvará judicial deve ser expedido em favor do beneficiário ou do procurador com poderes para receber e dar quitação, sendo vedado o pagamento em conta de terceiros, razão pela qual, imprescindível a informação de conta bancária para expedição do alvará judicial. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça conta bancária própria ou, eventualmente, do causídico com poderes específicos para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a este juízo. Após, conclusos. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 21:58

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 20:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012762025
01/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 187
30/06/2025 20:14

Protocolizada Petição
30/06/2025 18:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012762025
30/06/2025 16:47

Conclusão para despacho
30/06/2025 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
20/06/2025 06:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
16/06/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
12/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
11/06/2025 08:41

Protocolizada Petição
11/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
10/06/2025 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/06/2025 16:30

Conclusão para julgamento
06/06/2025 16:18

Lavrada Certidão
04/06/2025 16:33

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
04/06/2025 16:32

Juntada - Informações
03/06/2025 14:00

Juntada - Informações
30/05/2025 09:48

Protocolizada Petição
28/05/2025 14:52

Juntada - Informações
28/05/2025 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 161
28/05/2025 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 162
28/05/2025 13:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/05/2025 23:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 14:46

Conclusão para decisão
22/05/2025 14:46

Lavrada Certidão
21/05/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/03/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
18/03/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
14/03/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
13/03/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
12/03/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
12/03/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
12/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
11/03/2025 11:23

Protocolizada Petição
10/03/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/03/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/03/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
10/03/2025 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/02/2025 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
12/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
07/02/2025 22:36

Protocolizada Petição
07/02/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
07/02/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
31/01/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
31/01/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/01/2025 19:32

Conta Atualizada
30/01/2025 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2025 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
29/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
17/12/2024 21:04

Protocolizada Petição
16/12/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
16/12/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/12/2024 15:19

Conclusão para despacho
06/12/2024 15:18

Trânsito em Julgado
06/11/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
24/10/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
24/10/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/10/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/10/2024 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
03/09/2024 13:50

Conclusão para decisão
29/08/2024 23:21

Protocolizada Petição
28/08/2024 21:53

Protocolizada Petição
28/08/2024 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
21/08/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/08/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
19/08/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/08/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 17:14

Conclusão para despacho
29/07/2024 17:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/07/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
11/07/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:29

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
11/07/2024 15:29

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/07/2024 15:28

Trânsito em Julgado
10/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
09/07/2024 22:15

Protocolizada Petição
26/06/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
22/06/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/06/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/06/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2024 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
11/06/2024 17:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/04/2024 16:14

Conclusão para despacho
30/04/2024 16:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
24/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
09/04/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/04/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/04/2024 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/03/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 18:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
09/11/2022 18:07

Protocolizada Petição
08/11/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/11/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/11/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/10/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/10/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/10/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/10/2022 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/10/2022 17:18

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:27

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
11/11/2021 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/10/2021 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/10/2021 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/10/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 21:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/10/2021 10:22

Conclusão para julgamento
05/10/2021 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/09/2021 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/09/2021 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/09/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/09/2021 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2021 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/09/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/09/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'REPLICA A CONTESTACAO'
10/09/2021 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/07/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2021 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/07/2021 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2021 17:13

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 11:53

Conclusão para despacho
30/03/2021 11:53

Lavrada Certidão
27/09/2020 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2020 09:40

Distribuído - Conflito de competência cível Número: 00118801520208272700/TJTO
03/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2020 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/09/2020 00:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusão para decisão - 25/08/2020 14:17:50)
31/08/2020 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/08/2020 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/08/2020 14:17

Processo Corretamente Autuado
24/08/2020 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
24/08/2020 20:15

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/08/2020 20:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2020 20:15

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Procedimento Comum Cível
24/08/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2020 17:19

Decisão - Declaração - Incompetência
20/08/2020 13:55

Conclusão para despacho
17/08/2020 12:27

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ) - processo: 00008985420178272729
17/08/2020 12:26

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Cumprimento de sentença
17/08/2020 12:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2020 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 17:34

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2020 17:04

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
15/07/2020 18:46

Conclusão para decisão
15/07/2020 18:46

Processo Corretamente Autuado
15/07/2020 18:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2020 16:24

Distribuído por dependência - Número: 00234007920208272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00